Incentivos Fiscais Calculo

imaterial; (Lei 9.874/99). Observações - A partir de Jan/98 não é permitida a dedução de qualquer tipo de incentivo para a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei 9.532/97, art.10); - O incentivo ao Vale Transporte foi revogado pelo inciso II, letra "f", do art. 82, da Lei 9.532/97, porém a dedutibilidade da despesa permanece em vigor - art. 370 do RIR/99. - Incentivos fiscais regionais FINOR, FINAM, FUNRES, Projeto Próprio e Depósitos para Reinvestimentos…

.........................18 Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978 Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores ........................................................................21 Parecer Normativo CST nº 31, de 27 de agosto de 1980 Incentivos fiscais à formação profissional .........................................................................................24 Incentivos fiscais à alimentação do trabalhador .....................................................

Incentivos Fiscais: PAT: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR Introdução Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação, por pessoa jurídica, indistintamente a todos os empregados são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, e se a pessoa jurídica aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, poderá deduzir, também, diretamente do Imposto de Renda devido com base no lucro real, o…

condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. b. Fixar as suas alíquotas máximas, incluir em sua incidência exportações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. c. Fixar as suas alíquotas mínimas, excluir da sua incidência importações de serviços para o exterior, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão…

demostrar os Incentivos Fiscais e a Dedução do Imposto de Renda, caracterizado pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. O devido trabalho descreve a importância do incentivo fiscal para um bom planejamento tributário, e os benefícios que ele pode vir a trazer se feito de maneira correta seguindo as diretrizes que a lei dispõe. Visando analisar o assunto proposto de maneira ordenada e sintética, analisaremos os…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE: UM ESTUDO DE CASO NUMA EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE LÂMPADAS AUTOMOTIVAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RECIFE ANDRÉIA LOURENÇO DA SILVA MARYELLEN RODRIGUES LIMA ROBERTA RODRIGUES LIMA Recife 2010 FACULDADE SANTA HELENA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DO INCENTIVO FISCAL DO PRODEPE: UM ESTUDO DE CASO NUMA…

autorizadas pelo Regulamento. Na tributação com base no lucro real, o Imposto de Renda incide sobre o resultado (lucro) efetivamente apurado pela pessoa jurídica segundo sua escrituração contábil (feitos alguns ajustes determinados pela legislação fiscal). Deixando claro o conceito... Podemos dizer que o lucro real é o lucro líquido do período base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autorizadas pela legislação. Sua determinação deve ser precedida da…

Pessoas Jurídicas: Benefícios Fiscais Auto Arbitramento do Lucro Baixa de Ativos Fictícios Balanço de Abertura na Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real Capitais Amortizáveis Comissões sobre vendas por Cartões de Crédito e Outras Despesas que Influenciam o Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de Prejuízos Fiscais na Atividade Rural Compensação do IRPJ e da CSL em Janeiro Compensação pelo Contribuinte de Tributos Administrados pela SRF Compensações e Cálculos das…

de reorganizar e modernizar a administração fiscal federal. Um novo sistema tributário foi paulatinamente implantado entre 1964 e 1966, concedendo-se prioridade para as medidas que contribuíssem de imediato para a reabilitação das finanças federais e atendessem de forma mais urgente os reclamos de alívio tributário dos setores empresariais, que constituíam a base política de sustentação do regime. A despeito da intensa concessão de incentivos fiscais, a carga tributária do país…

Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads NOTAS PRELIMINARES Esta obra contém idéias práticas de economia fiscal, sob amparo da legislação brasileira. Entretanto, nem sempre as idéias serão aplicáveis a todos os contribuintes e situações. É necessário levar em conta vários fatores, como diferentes atividades operacionais, modalidades de…