Incentivos A Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00** (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional. A pessoa que trabalha por conta própria na informalidade pode se legalizar como pequeno empresário, desde que seu faturamento não exceda o limite legal anual (R$ 60.000,00), não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Quais atividades ou categorias profissionais permitem o…

1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos…

Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL…

PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS BRASILEIRAS COMO BASE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS i Edmilson de Oliveira Lima (HEC-Montreal) Resumo Este texto explicita o importante papel das definições de micro, pequenas e médias empresas como elementos de base para a elaboração de políticas públicas de incentivo a estas empresas. Tais definições são examinadas no contexto legal brasileiro e do Programa Brasil Empreendedor. Limitações referentes principalmente à definição de média empresa são…

serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ao conceituar empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, serve tanto para pessoa física (natural) que explora atividade econômica, como à pessoa jurídica. Portanto, temos que o empresário pode…

TURMA: Contábeis Profª : Gina Maria Aluno:___Fabiane Cristina Reis Moraes___________RA:__02350000962 Data: 30.05.12 1)Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: a ( ) que preste serviço de comunicação; b ( ) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; c ( ) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora…

2010 Pesquisa TIC Microempresas ANÁLISE DOS RESULTADOS  INTRODUÇÃO A pesquisa TIC Microempresas 2010 tem como objetivo investigar o uso das tecnologias de informação e comunicação pelas microempresas brasileiras que possuem entre 1 e 9 funcionários. É possível comparar os resultados desta edição com os do estudo realizado em 2007. Além disso, esta análise de resultados traz uma comparação entre os números das microempresas e os das empresas que possuem 10 ou mais funcionários. Discute-se

receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições: a)…

PARTE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição da República estabelece no seu artigo 179 que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo inclusive, a alei, reduzir ou eliminar tais obrigações. “Art. 179 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às…

Viçosa/MG 2013 1. INTRODUÇÃO O SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA, com sede em Caruaru – PE é uma empresa de 36 anos no mercado, muito conhecido por sua solidez, fundada pela família Alves no ano de 1977, pelo seu idealizador Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Ana Luiza Belezer Alves. Sr. Geraldo nasceu em março de 1948 e dona Ana Luiza, em abril de 1953 e já trabalharam muito nesta empresa. Pensando nisto fizeram uma reunião com seus herdeiros, Raimundo Belezer Alves e Severina Belezer Alves