INCENTIVOS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1 INCENTIVO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENOS PORTES. INTRODUÇÃO Art. 179 CF. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão ás microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Trata-se, portanto, da proteção conferida à parcela dos agentes privados que participam do ciclo econômico de produção e circulação, sem, todavia, deter parcela substancial de mercado, tampouco poderio econômico, sendo, corolário lógico da defesa da concorrência. Observe-se, que sem um conjunto especifico de normas que garantam ás mesmas, proteção em termos concorrenciais, dificilmente poderiam competir com os agentes econômicos detentores de poder de mercado, fato que conduziria ao encerramento forçado de suas atividades. Assim, protege-se o pequeno produtor, outorgando-lhe tratamento legal diferenciado em face do grande. Portanto deve o Estado protegê-las em face das medidas abusivas que podem sofrer por partes das grandes empresas, garantindo sua existência e participação no mercado tendo como regulamento o (Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: Lei Complementar n. 123/2006). Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado…

Gramado – RS 13 a 15 de agosto de 2003 Análise Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da…

Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ao empreendedor individual, às…

Diante da importância que as microempresas e as empresas de pequeno porte têm para economia nacional, seria de grande valor para o crescimento econômico e uma estabilização dessas empresas para que elas possam se manter no mercado, sem que tenham que fechar suas portas por falta de capital, pois a maioria dos empresários desconhecem a porta de entrada para licitação pública. Sobre a importância do papel das microempresas e empresas de pequeno porte na economia nacional, pode-se…

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil. No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples,…

Segundo a lei Complementar 123 de 2006 define seno Me - Microempresária atividade e Empresa de Pequeno Porte se classifica de acordo com o seu faturamento ou seja: ME - fatura de R$ 0,00 até R$ 360.000,00 ano e EPP de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00Atualmente, há duas leis federais que definem microempresa e empresa de pequeno porte, a saber: O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/99), que estabelece incentivo através da simplificação de suas…

JUDICIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Jessyca Mariotti Tavares Ana Cristina Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo, explanar acerca do tema o plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte e microempresas. A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta promovendo, assim, a preservação da empresa, sua…

Micro e Pequena Empresa é publicada A pasta será o 39º ministério do governo federal. Parte dos servidores será absorvida da pasta do Desenvolvimento. Do G1, em Brasília 73 comentários A presidente Dilma Rousseff publicou no "Diário Oficial da União" nesta segunda-feira (1º) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo. A nova pasta, segundo prevê a lei, formulará políticas de apoio a microempresas e empresas de…

Secretaria da Micro e Pequena Empresa. ....................................................................................” (NR) “Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... .............................................................................................. II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete…

da empresa. Este tipo de Forma Jurídica se aplica a atividades de indústria, comércio ou de serviços comuns (não intelectuais). A sociedade empresária, assim como a anterior, não pode exercer atividades de prestação de serviços, apenas atividades comerciais, industriais ou serviços comuns (não intelectuais). Uma sociedade empresária deve ser formada por dois ou mais sócios e é regulamentada pelo Direito comercial estando sujeitas as falências. Uma Sociedade Empresária pode ser dos…