GESTÃO TRIBUTÁRIA - SUDENE

sendo extinta a ADENE. A SUDENE tem como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Até hoje a SUDENE não obteve os resultados esperados. Criou-se a expressão “indústria da seca” para justificar a existência do órgão e da promoção de muitos políticos. A área de atuação da SUDENE é a totalidade de nove estados nordestinos e o extremo norte de Minas Gerais, mais tarde em 1998, toda a porção mineira do Vale do Jequitinhonha e o norte do Espírito Santo foram incluidos na área da SUDENE. 2.0 Definição SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, criada pela Lei Complementar nº 125, de 03/01/2007, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Figura 01 – Sede da SUDENE em Recife 2.1 Missão A Missão institucional da SUDENE é de "promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional". 2.2 Compete à SUDENE I - Definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de

Jogos Não Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 13 1.1 TEMA 14 1.2 JUSTIFICATIVA 14 1.3 PROBLEMA 14 1.4 OBJETIVOS 15 1.4.1 Objetivo Geral 15 1.4.2 Objetivos Específicos 15 1.5 METODOLOGIA 15 1.6 ORGANIZAÇÃO DA PESQUISA 15 2. DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E OS INCENTIVOS FISCAIS 17 2.1 SUDENE: PANORAMA HISTÓRICO 25 2.2 NOVA SUDENE: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PERSPECTIVAS 30 2.3 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA …

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás RIO VERDE – GOIÁS 2014 SILVANA APARECIDA CARNEIRO A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS: o caso do FOMENTAR no Estado de Goiás Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para obtenção do título de bacharela em direito.…

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto,…

4 2 Incentivos Fiscais sobre o imposto. 4 2.1 Por dedução do imposto devido. 4 2.2 Incentivos fiscais regionais. 4 3 Incentivos fiscais por isenção. 4 3.1 Isenção para a zona Franca de Manaus. 4 3.2 Isenção sobre o lucro de exploração. 4 3.3 Isenção para as sociedades de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis. 4 3.4 Revogação das isenções concedidas por lei nº 4506/64. 5 4 Imunidade. 5 5 Bibliografia. 5 …

REDUÇÃO DO IR COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SUDENE E SUDAM Curitiba, novembro de 2012. SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – HISTÓRICO 3 – OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS 3.1–REDUÇÃO DO IRPJ PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS NA ÁREA DA SUDENE E SUDAM 3.1.1 - IMPLANTAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO 3.1.2 - ATIVIDADES QUE PODEM SER BENEFICIADAS: 3.1.3 - COMO HABILITAR-SE AO INCENTIVO 3.1.4 - ASPECTOS GERAIS 3.2 - REDUÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS…

Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza Secretaria de Finanças Secretaria de Desenvolvimento Econômico Julho / 2006 SUMÁRIO Conceito e caracterizações dos incentivos fiscais A importância dos incentivos ao estímulo dos arranjos produtivos locais Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza Estratégia de desenvolvimento local e indução ao desenvolvimento endógeno Conceito e caracterizações…

A reprodução do capitalismo na Amazônia na perspectiva da teoria política contemporânea: ações do Estado em relação aos incentivos fiscais para os Grandes Projetos. KÉSIA VIEIRA1 JÉSSICA BORGES2 LEIDYANE CARVALHO3 LETÍCIA COSTA4 INTRODUÇÃO É durante o período militar que se tem início o plano de “integrar” a Amazônia ao resto do país. Cria-se em 1953 a SPVEA, com o objetivo de valorizar os bens econômicos naturais da região em vista a ser aceitável pelo mercado nacional e…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…