Incapacidade De Facto

teria chegado com a observância das normas violadas. O comprador pode exigir ao tribunal que o vendedor venda, quando este incumpriu o contrato-promessa. Prestação de facto fungível: Se o devedor não realizar a prestação de facto a que está obrigado, e for possível a sua realização por outras pessoas, o credor pode requerer que o facto seja realizado por terceiro à custa do devedor (Art. 829.º) Pagamento da quantia em dívida: sempre que a obrigação consista nesse pagamento. Sanções…

que não permitem a adopção” , podendo servir a “casais que já tiveram filhos, que saíram de casa e que querem tomar conta de outra criança” , operando ainda em muitos outros casos. No que refere a este novo instituto jurídico ainda de realçar o facto de não prever uma idade máxima para poder apadrinhar civilmente, idade essa existente na adopção e que muitas vezes acaba por ser o real impedimento para a consumação da mesma. Porém, apesar dos benefícios claros trazidos pelo A.C., esta…

dificultam o processo de integração. Isto deve-se ao facto da sociedade possuir um modelo de Homem, ou seja, cada pessoa elege um padrão e todos os que fujam a ele são olhados de má forma. É importante promover oportunidades de emprego e estudo para pessoas com incapacidades físicas. E não é assim tão difícil - nem para o empregador ou professores. Ter incapacidades físicas não significa ser um mau colaborador ou um mal aluno. Por vezes, a incapacidade nem sempre influencia o seu…

forma-se depois da retina. A Hipermetropia pode dever-se a dois factores. Um é a incapacidade do cristalino de se tornar mais convergente (mais curvo). O outro é o facto de o olho ser mais pequeno do que o necessário para que a imagem se forme correctamente. Em qualquer dos casos, o problema é corrigido com lentes convergentes (convexas) PRESBITIA - A Presbitia, habitualmente designada de vista cansada, deve-se ao facto de o cristalino, com o avançar da idade, perder a capacidade de…

O que são doenças profissionais? Doença profissional é aquela que resulta directamente das condições de trabalho, consta da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho) e causa incapacidade para o exercício da profissão ou morte. E se eu tiver uma doença que não consta da Lista de Doenças Profissionais? A Lei também considera que a lesão corporal, a perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista serão indemnizáveis, desde que se…

determinado); 2. Reforma do trabalhador por velhice, confere ao trabalhador o direito a uma compensação no valor de 25% do salário base à data da reforma por cada ano de serviço, nos termos do artigo 262º da LGT; 3. Morte, incapacidade total ou permanente do trabalhador; 4. Morte, incapacidade total ou permanente do empregador, no de pessoa singular, que leve ao encerramento da empresa, por não haver alguém que o suceda; 5. Falência ou insolvência do empregador. DECISÃO…

... 13 2 Programa de Prevenção de Stress – Motoristas de Autocarros Urbanos 1.Introdução ao Problema “O absentismo por doença nos motoristas é significativamente mais elevado que noutros grupos profissionais. Confirma-se o risco de incapacidade. Deixam o trabalho em idades mais novas por motivos médicos que outros grupos de trabalhadores.” – Fonte IMTT (Instituto da Mobilidade e dos transportes terrestres). Após o diagnóstico global da empresa Arriva ter demonstrado que…

Introdução A actividade física tem dado provas na melhoria da capacidade de produzir trabalho. As pessoas ficam mais satisfeitas, mais produtivas e as relações humanas ganham com o facto de haver mais comunicação entre as pessoas. Um dos aspectos muito importantes a ter em conta são as consequências que um estilo de vida sedentária tem para a sociedade sob o ponto de vista da saúde pública. Agora já se começa a relacionar a actividade física com a saúde. Nunca é demais focar que…

lei ou lesivos de terceiros. Tutela Pública Sistema de justiça pública, isto é, aquela que é desenvolvida por tribunais e outras entidades às quais a lei de um estado reconhece competências para a composição extrajudicial de conflitos. Consiste no facto de se acometer ao Estado a função de fazer cumprir as leis através da força que decorre da coactividade da norma jurídica no exercício de um monopólio que pertence ao aparelho judicial do estado Dentro desta há duas modalidades:…

da Reparação dos Danos 5 1 Enquadramento A matéria dos acidentes de trabalho tem uma grande relevância em termos da litigação de trabalho, ocupando cerca de 50% das questões juslaborais accionadas junto dos tribunais de trabalho nacionais. Este facto estará associado com a grande sinistralidade laboral que ocorre em Portugal. A protecção dos trabalhadores sinistrados em virtude de acidentes de trabalho tem dignidade constitucional, estando consagrado na alínea f ) do nº 1 do artigo…