Incapacidade De Facto

num caso anterior à sua aprovação, se assim não fosse, haveria incerteza e instabilidade nas relações jurídicas, visto que não se tinha a certeza das consequências dos seus actos. Desta forma evita-se que qualquer pessoa venha a ser punida por um facto que não era considerado crime até ao momento da sua prática, ou a sofrer uma sanção mais grave que a prevista no momento que cometeu o crime.  Princípio do caso julgado:  Não há possibilidade de recurso ordinário contra decisões transitadas em

486º] e responsabilidade por factos ilícitos [aquiliana, art. 483º-1]. Variante 2: Ambulância de B colide com carro mal estacionado e B parte um braço. • O comitente, entidade patronal do condutor, deve responder pelos danos causados pelo comissário [art. 500º e 503º-3]. 4 Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @ FDL Variante 3: A ambulância, em excesso de velocidade, embate num veículo. • Responsabilidade por facto lícito: estado de…

mutações podem ser causadas por erros de cópia do código durante a divisão celular. Uma mutação pode ser silenciosa não alterando o seu estado final, pode ser benéfica conferindo melhores características ao organismo ou prejudicial conferindo incapacidades ao organismo. As mutações podem ser génicas ou cromossómicas, as génicas ocorrem ao nível do gene e ocorrem durante a replicação semi-conservativa do DNA; as cromossómicas afectam um cromossoma ou parte dele originando por vezes…

Gelatina surge morto no seu “buraco” e os seus pertences foram divididos pelos habitantes do esgoto, ficando aquela carta para Fio Maravilha, dada a indicação presente no envelope. Com toda a agitação de ter de descobrir a causa da morte do amigo, facto este que o levou a investigações no sótão, a carta permaneceu selada. No decorrer da investigação, este apaixona-se por uma menina do sótão, Nuvem Maravilha, que embora não vivesse marginalizada, tal como ele,” vivia num apartamento com…

noção de falta de um parente, compreende as hipóteses de pré-morte, incapacidade por indignidade, deserdação, ausência e repúdio. O segundo pressuposto, é a existência de descendentes do parente excluído da sucessão. b) Sucessão testamentária, segundo o disposto no art. 2041º CC, a representação dá-se na sucessão testamentária, no caso de pré-morte, de repúdio e de ausência (art. 120º CC), mas já não no caso de incapacidade. A representação não admite na sucessão testamentária em…

entre os sectores da saúde e social, quer no domicílio, quer em regime ambulatório, de forma a colmatar o aumento exponencial do número de pessoas portadoras de doença crónicas, com curso inexorável para a deficiência, para a desvantagem e para a incapacidade, entre as quais se inclui uma percentagem significativa de pessoas idosas, que apresentam necessidades acrescidas de apoio social sem redução da necessidade de cuidados de saúde; - Promover e melhorar a prestação de cuidados de…

problemática da ordem social 6º - (Vigência, interpretação e aplicação da lei) – Ignorância ou má interpretação da lei. 12º - (Vigência, interpretação e aplicação da lei) – Aplicação das leis no tempo. Princípio geral. 484º - (Responsabilidade por factos ilícitos) – Ofensa do crédito ou bom nome 762º nº2 - (Cumprimento e não cumprimento das obrigações) – Princípio geral 1035º - (Obrigação do locador) – Anulabilidade por erro ou dolo 1142º - (Mútuo) - Noção 1207º - (Empreitada) –…

ser tratados analogamente e os casos desiguais de forma desigual (o problema está em definir os critérios para estabelecer a semelhança ou a diferença). Justiça como Proporção. Uma certa ideia de proporção entre a consequência jurídica e o facto que a determina. A relação entre o tratamento dos diversos casos deve guardar entre si uma determinada proporção, quer na medida em que, se deve dar a cada um segundo os seus méritos ou deméritos (Justiça Distributiva), quer na medida em…

juridical tem que ser capaz de exercer e gozar os seus direito em plena consciencia e mentalidade fisica. É disto que irei falar da capacidade juridica no que tange a capacidade de exercício, gozo, incapacidades, formas de suprimento das incapacidades, tipos de incapacidade juridicas,cessaão das incapacidades e duma forma mais especial demostrarei a semelhança e diferencia da capacidade genérica e especifica, não pretendo esgotar todos os assuntos relativos a capacidade mas simdar uma…

conhecimento da área de prevenção de delinquência juvenil da DNIC. O grupo etário mais referenciado nas estatísticas de delinquência juvenil é o dos jovens de 14 e 15 anos, mas tem sido registado uma tendência para o aumento dos jovens criminosos. De facto existe uma certa tendência para o aumento do numero de menores envolvidos em crimes, especialmente nos jovens com 15 anos. Entre estes registos foram notados, casos de furtos, ofenlsas corpoprais, roubo violação envolvendo…