Inadimplemento E Warrant

execução contra o emitente, se o mesmo tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável (art. 47. parágrafo 3º). A duplicata Título : Duplicata. Conhecimento de Depósito. Warrant. Conteúdo : A duplicata Ao extrair a fatura de venda, ou após esse ato, pode o vendedor sacar uma duplicata correspondente, para circular como titulo de crédito. A duplicata deve ser apresentada ao devedor dentro de 30 dias de sua…

Idem; • Cheque - Lei n.º 7.357, de 02/09/1985, e Decreto n.º 1.240, de 25/09/1994; • Duplicata (comercial e de serviço) - Lei n.º 5.474, de 18/07/1968, e modificações posteriores; • Conhecimento de Depósito - Decreto n.º 1.102, de 21/11/1903; • “Warrant” - Idem; • Conhecimento de Transporte - Decreto n.º 19.473, de 10/12/1930; • Letra hipotecária - Decreto n.º 169-A, de 19/01/1890; • Títulos de crédito rural (Dec-Lei n.º 167, de 14/02/1967): 1. ! cédula rural pignoratícia; 2. !…

da não satisfação do debito, ou seja, a responsabilidade se origina através do inadimplemento da prestação. Para tratar o assunto existem duas correntes doutrinárias. Uma delas e a teoria unitária da obrigação que consiste no dever de realizar um prestação, baseando-se sob a premissa de que a obrigação é uma relação entre dois ou mais sujeitos que tem como objeto a conduta do devedor que em caso de inadimplemento estará sujeito às medidas de tutela de crédito. A segunda é…

b2) rescisão - Ato de considerar, ou declarar, nulo, desfeito ou sem validade, desde o momento da sua conclusão, o negócio jurídico, ou contrato em que há vício ou defeito que o tornam anulável, e também por infração de cláusula contratual, ou inadimplemento de obrigação, e, ainda, em outros atos, sujeitos, por lei, à nulidade relativa, aplicada de forma judicial. PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL MERCANTIL a) ´´Pacta Sunt Servanda´´: O contrato tem força de lei entre as…

corpóreo. Vale destacar que são títulos de crédito os documentos necessários para exercer o direito que eles representam, destacando-se a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, o cheque, os certificados de depósitos a prazo fixo, os warrants, as debêntures, as letras do tesouro e mesmo os títulos cambiais não aceitos (RIZZARDO, 1997). Quanto aos cheques, por conterem ordem de pagamento à vista, é possível admitir-se o desconto, desde que sejam apresentados no prazo da lei. 5.

não-escrito. D) válido e eficaz. Resposta: D – art. 30 do Dec. 57.663/66 10. Acerca de conhecimento de depósito e warrant, a ssinale a opção incorreta. A) São títulos de crédito representativos de direit os sobre mercadorias. B) O warrant é título de crédito que confere direit o de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral. C) O conhecimento de depósito e o warrant são títul os unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser…

valor das quotas, no todo ou em percentuais determinados, deverá ser transferido à sociedade. Se o sócio não cumpre o ajustado, deixando de integralizar o capital, a sociedade poderá executá-lo, exigindo até indenização pelos danos que decorram do inadimplemento. c)Lucros e perdas No contrato social, os sócios estabelecerão a participação de cada um nos lucros e nas perdas resultantes das atividades sociais, não sendo possível, todavia, excluir qualquer um, quer dos lucros, quer das…

hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Bem Jurídico Tutelado Os bens jurídicos protegidos são a de fé pública do conhecimento de deposito ou warrant e, indiretamente, o patrimônio. Este dispositivo poderia estar em outro Título do Código…

julgue os itens seguintes. I A regra, no sistema jurídico brasileiro, é a da divisão patrimonial entre sócio e empresa. No entanto, em termos de obrigação tributária, o administrador pode ser responsabilizado pessoalmente, bastando a constatação de inadimplemento tributário da empresa. Art. 135, III, CTN II O processo e o julgamento das causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial competem à justiça estadual, a menos que a União, suas entidades…

reservati domini, a coisa pode ser reivindicada pelo proprietário, pois o prejuízo porventura sofrido pelo terceiro adquirente resultou de sua própria negligência, ao não ter verificado, no cartório competente, o empecilho legal à alienação. O inadimplemento da obrigação de pagar as prestações devidas por parte do comprador abrem para o vendedor uma dupla via: a) pode pleitear o pagamento das obrigações vencidas e vincendas (CPC, art. 1.070); ou b) pode considerar desde logo rescindido…