Inadimplemento E Warrant

dos Dividendos Fixos Cumulativos e/ou o resgate das Ações Preferenciais Resgatáveis de qualquer classe nos prazos previstos neste Estatuto Social (o "Primeiro Inadimplemento") e (A) tal situação não for sanada no prazo de até 3 (três) dias úteis, o valor devido e não pago, apurado na data em que se configurou o respectivo inadimplemento, será corrigido por 100% (cem por cento) da Variação do CDI acrescida de 3% (três por cento) ao ano, calculados pro rata temporis até a data do…

responde o comprador por todos os danos que sofrer exceção ao res perit domino Não paga a dívida poderá o vendedor executar a cls exigindo a restituição da coisa e restituindo o comprador as parcelas já pagas descontados os prejuízos advindos do inadimplemento alem da deterioração da coisa Pode ser que não haja nada a substituir e mais que tenha que ser paga indenização Para tal precisará o vendedor constituir o comprador em mora interpelando-o judicialmente ou protestando o título O…

evicção. Partes:alienante:quem transferiu onerosamente a coisa viciada. Alienatário:adquirente evicto,evencido quem perdeu a coisa adquirida. 3°evicto=quem tem a sentença judicial ou ato administrativo favorável. Fundamento jurídico:teoria do inadimplemento=principio da garantia. Requisitos: ) Requisitos da evicção A evicção tem por causa um vício existente no título do alienante, ou seja, um defeito do direito transmitido ao adquirente. Para que se configure a responsabilidade do…

e Cheque. a.3) Representativos: Nesse caso, a Obrigação do devedor é de Dar Coisa Diferente de Dinheiro (Não-Pecuniária).Tais títulos são evidentemente Causais, possuindo Rigidez Formal. Ex. Conhecimento de Depósito, Conhecimento de Transporte e Warrant. a.4) De Financiamento: Ligadas ao Sistema Bancário/Mercado de Capitais. Há que se falar em uma Obrigação de Fazer conjugada a uma Obrigação de Dar (Esta não necessariamente Pecuniária). Não há Rigidez Formal. Ex. Debêntures e Cédula…

comercial, outra relação precisou ser intensificada que seria a forma de cobrança daquela relação inadimplente. No Direito Romano, o elo entre credor e devedor passou a ser mais forte. Pensou-se como sancionar o devedor, como realizar a cobrança do inadimplemento. Direito Romano: a obrigação é um elo pessoal entre credor e devedor Lei das XII Tábuas: Não basta apenas criar o empréstimo, mas a forma de cobrança desta inadimplência. No Direito Romano, idéia do olho por olho dente por…

comércio de bens móveis. Esse contrato tem como requisitos: a) forma escrita, b) registro em cartório próprio – no domicílio do adquirente, c) os bens devem ser móveis, de natureza durável e suscetíveis de caracterização perfeita. Em caso de inadimplemento por parte do comprador, o procedimento adequado é, primeiramente, constituir formalmente o adquirente em mora, por meio do protesto do título ou por interpelação judicial. Em seguida deve o vendedor pleitear alternativamente o que…

EMPRESARIAL II - Prof. Tainah Simões Sales Universidade de Fortaleza (UNIFOR) 3. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Letra de Câmbio - Nota promissória - Cheque - Duplicata - Conhecimento de transporte - Conhecimento de depósito - Warrant - Títulos de crédito rural - Títulos de crédito industrial - Títulos de financiamento comercial - Títulos de garantia imobiliária * Legislação Aplicável: - Código Civil: arts. 887 até 926. - Letra de Câmbio e Nota…

econômico, crédito é a força propulsora na circulação e aplicação do capital, faculdade de utilizar o capital alheio, com a obrigação de o restituir no prazo, e sob as condições convencionadas. Juridicamente, é o direito de exigir de outrem o inadimplemento de determinada prestação de qualquer natureza, ou a satisfação de certa soma de direito. Verdadeiro é que para o nosso estudo sobre títulos de crédito, tanto o conceito econômico quanto o conceito jurídico de crédito nos são…

7) Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova. 8) Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das Obrigações. 9) Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. 10) Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras. 11) Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais Gerais. Elementos Constitutivos. Pressupostos de Validade. Revisão Contratual. Disposições Gerais.…

mesmo que emitidas por fundações ou entidades civis. 4.0 OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO 4.1 TITULOS DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO Em 30 de dezembro de 2004 foi publicada a Lei nº 11.076, que instituiu o Certificado de Depósito Agropecuário, o Warrant Agropecuário, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, a Letra de Crédito do Agronegócio e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio. Em linhas gerais, os novos títulos estimulam a migração de parte do capital que…