Inadimplemento Da Obrigação

honorários contratuais, sendo que os honorários contratuais. Estes são uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, vale dizer, os honorários contratuais visam recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanada em busca do cumprimento forçado da obrigação e, referida reparação tem amparo no Código Civil nos artigos 389, 395 e 404. Insta ressaltar, que o advogado é…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor…

cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação…

extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de extinção da obrigação e tem natureza mista, ou seja, isto é instituto de Direito Material (cabimento), como também instituto de direito processual (procedimento). 3) Sujeitos da Consignação: Consignante: Devedor (autor) Consignatário: Credor…

consignação em pagamento? A consignação e pagamento consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, como fim de livrar-se da obrigação. É uma forma de pagamento indireto, em que o devedor faz valer seu direito de adimplir obrigação adquirida em face de um credor que recusa-se a receber o pagamento ou por motivo diverso, obsta ao devedor cumprir com sua obrigação. Questão 02- O que é pagamento por sub-rogação e quais são as espécies dessa modalidade de pagamento? Pagamento por…

Clausula Penal Introdução 3 Espécies 4 Finalidades 4 Forma 5 Valor 5 Função.........................................................................................................................................6 Pluralidade de devedores na obrigação com clausula penal.......................................................6 Jurisprudências...................................................................................................................7,8 e 9 Referencias…

cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Art.391, CC: "Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor". Art.395, CC: “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Art.397, CC: “O…

responsabilidade contratual................................................. 20 7 Espécies de Responsabilidade Contratual..................…..................…....... 22 7.1 Inadimplemento voluntário nas relações contratuais...................................... 22 7.2 Mora e sua diferenciação com o inadimplemento absoluto............................ 24 7.2 Juros Legais..................................................................................................... 25 7.3…

quanto possível, ser resolvidas segundo os princípios gerais em que eles se inspiram. ARTIGO 1.7 (Boa-fé) (1) Cada uma das partes deve comportar-se segundo os ditames da boa-fé no comércio internacional. (2) As partes não podem excluir essa obrigação, ou limitar-lhe o alcance. ARTIGO 1.8 (Comportamento inconseqüente) Uma parte não pode agir contrariamente às expectativas suscitadas na outra, quando esta confiou razoavelmente naquelas expectativas e agiu em prejuízo de si…

Obrigação de trato sucessivo Obrigação de tratos sucessivos ou de execução continuadaé a que se protrai no tempo, caracterizando-se pela pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo; por exemplo, a obrigação do locador de ceder ao inquilino, por certo tempo, o uso e o gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado.[1] Segundo Carlos Roberto Gonçalves “é a que se prolonga no tempo, sem…