Inadequada Política De Licitações

trata, portanto, de uma independência absoluta das agências em relação ao Poder Estatal, mas sim a não subordinação dos interesses dos prestadores e usuários dos serviços públicos aos interesses políticos, sem prejuízo da obediência das Agências à política nacional e às diretrizes básicas fixadas no programa governamental. Como se vê, não é qualquer autonomia que caracteriza as Agências Reguladoras, mas aquela qualificada pela lei de criação, sobretudo, pela vedação de exoneração ad…

qualificando em típica e atípica, ou seja, os três legislam , administram e julgam, devendo preservar a harmonia entre eles. Apesar de ainda na Antiguidade o filósofo grego Aristóteles ter intuído uma primeira noção da divisão de poderes na política, que foi reforçada pelo filósofo do liberalismo inglês John Locke em 1653, quem propôs uma formulação definitiva e consolidou essa teoria foi o iluminista francês Montesquieu, na obra O Espírito das Leis, publicada em 1748.A obra…

outro qualificando em típica e atípica, ou seja, os três legislam ,administram e julgam, devendo preservar a harmonia entre eles. Apesar de ainda na Antiguidade o filósofo grego Aristóteles ter intuído uma primeira noção da divisão de poderes na política, que foi reforçada pelo filósofo do liberalismo inglês John Locke em 1653, quem propôs uma formulação definitiva e consolidou essa teoria foi o iluminista francês Montesquieu, na obra O Espírito das Leis, publicada em 1748. A obra…

Qualidade Industrial (Conmetro)1” Essas e outras exigências da normalização técnica nacional ficam sujeitas ainda às regras do Código de Defesa do Consumidor CDC2. Outra lei – de número 8.666 de 21 de junho de 1993 – que estabelece normas gerais para licitações de órgãos públicos, afirma em seu capítulo I, seção II, art. 6º, inciso X: “Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação…

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Este artigo é regulado pelo Estatuto das Licitações para a Administração Federal e Lei de Licitações para o Distrito Federal, Estados e Municípios (Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993) que prevê a necessidade de formalidade nos procedimentos de contratação pela administração, contudo, prevê exceções que…

18 1.2.7 Princípio da Supremacia do Interesse Público 19 1.2.8 Princípio da Autotutela 20 1.2.9 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 21 1.2.10 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 21 LICITAÇÕES PÚBLICAS 22 Princípios orientadores das licitações públicas 24 Publicidade dos atos 24 Igualdade entre os participantes 24 Sigilo na apresentação das propostas 24 Vinculação ao Instrumento convocatório 25 Julgamento objetivo 25 Adjudicação…

contratação do serviço de instalação de câmeras de segurança nas instalações de unidades militares. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, nasceu para regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração pública. Desde a sua edição, sofreu algumas alterações. O intuito do legislador ao promover as referidas alterações é sempre procurar adequar o texto legal às necessidades observadas pelos gestores em…

..................................................... 29 4.1. Certificação e Rotulagem ambiental ................................................... 29 4.2. Rotulagem Ambiental em compras públicas ....................................... 34 4.3. Políticas Públicas para Compras Sustentáveis ................................... 49 5. Casos de sucesso em CPS ............................................................................. 50 5.1. Exemplos internacionais ..................................

outorga florestal, ainda sim é necessário que haja o processo de Licenciamento Ambiental, e quando se trata de florestas públicas há especial importância para o processo de Licença prévia (LI), uma vez que esta autorizara a elaboração do PMFS e as licitações florestais, no caso do PAOF. A liberação da Licença de Operação (LO) esta sujeitas a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Outro ponto importante que o artigo trata são…

del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012 O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 19931, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. A licitação é definida por Hely Lopes Meirelles como o: [...] procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu…