In Dubio Pro Misero

mais importantes 4.1. Princípios próprios do Direito do Trabalho 4.1.1. Primário 4.1.1.1. Da proteção do hipossuficiente econômico: a.) In dubio pro operario Existindo duas interpretações a um texto legal, deve-se aplicar a interpretação que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Aplica-se também o princípio do in dúbio pró-mísero na análise do caso concreto. Se num procedimento judicial existem dúvidas, o juiz deve optar pelo julgamento da causa em favor do…

se assenta na idéia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material (e não somente formal) entre as partes. Esse princípio se divide em três sub princípios, que veremos a seguir: * Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero: estabelece que, quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve prevalecer a interpretação legal mais favorável ao empregado. Deve-se observar que este princípio regula o direito material,…

negocio) e subjetivo (conhecimento claro da ilicitude do trabalho,boa fé na atividade exercida). Alguns princípios trabalhistas -Principio da proteção (ou tutelar protetivo e tuitivo) -Principio da norma mais favorável -Principio in dúbio pro operário(ou pro misero) -Principio da condição mais benéfica -Principio de primazia da realidade -Principio da irrenunciabilidade de direitos. O trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Neste…

Neste caso, o segurado fará jus ao benefício. Cuida-se de expediente enviado a estes consultores visando saber, em síntese, se o segurado que se filia ao RGPS sendo portador de doença grave, assim definida no art. 186 do RPS e art. 152, III, da IN/INSS/PR nº 45/2010, faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que a doença é anterior à filiação, mas a incapacidade sobreveio a esta. RELATÓRIO O Sr. Francisco é pessoa de tenra idade, que durante 17 anos de sua vida…

cessação de um benefício que ora esteja recebendo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que é possível a renúncia de benefício previdenciário por ser este um direito patrimonial disponível. Veja-se, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO EXCELSO PRETÓRIO. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.…

laboral guarda um desequilíbrio natural entre as partes, procurando, o direito do trabalho, ao proteger o empregado, devolver à relação um pouco daquele balanceamento. 2. Princípio da norma mais favorável – Também chamado de in dubio pro operario ou in dubio pro misero. Através desse princípio o operador do direito do trabalho, diante de mais de uma norma aplicável ao caso concreto, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro. As hipóteses de flexibilização dos direitos…

brevemente os princípios do Direito do Trabalho que regulamentam, na falta ou no choque de normas, as relações trabalhistas entre empregado e empregador. 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO E SEUS BREVES CONCEITOS 2.1. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO”. Esse princípio possui esta denominação por causa do recorrente confronto que acontece no momento da interpretação da norma, que acarreta a dúvida no momento de sua aplicação. Sendo assim, cabe ao juiz, quando se deparar com…

inicial atesta a NÃO CONDIÇÃO LABORATIVA da suplicante e considerando que o médico perito judicial cujo laudo resta veementemente impugnado pelos motivos expostos, atesta que a segurada está APTA, faz-se necessário à aplicação do princípio “in dúbio pro misero”. Vale salientar que de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional a “... atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana...”, princípio este esculpido no caso “sub…

para dar superioridade jurídica a classes economicamente fracas como o consumidor, o devedor, o trabalhador e o inquilino (art. 423 do CC; depois leiam o art. 620 do CPC). Entende parte da doutrina, especialmente no Direito do Trabalho, que in dubio pro misero, ou seja, na dúvida deve-se favorecer a parte mais pobre. Alguns doutrinadores discordam desta política ao tratar do princípio da autonomia da vontade, sob a ótica de que o juiz não pode julgar em favor do mais pobre já que não se…

Os princípios básicos da OIT dizem respeito ao fato de que o trabalho deve ser fonte de dignidade e que não é uma mercadoria, levando em consideração que todos possuem direito ao bem estar material, à liberdade e dignidade. < Princípio in dubio pro misero: Quando a norma comportar mais de uma interpretação razoável, o intérprete deverá optar por aquela mais favorável ao trabalhador. > Princípios Gerais Constitucionais de Direito do Trabalho – Art. 1º da CRFB: O artigo 1º,…