In Claris Cessat Interpretation

peculiar no Estado democrático. A origem dessa metanorma, a despeito das diversas cor- a ser princípios – deram novos rumos ao processo interpretativo. Em uma linha evolutiva, essa tendência inicia sua trajetória derrubando o brocardo in claris cessat interpretatio. A essencialidade do ato interpretativo implica a impossibilidade de uma norma dispensar a interpretação, presente na simples apuração de seu conteúdo normativo e dos fatos envolvidos como parâmetro de aplicação…

senso comum dos juristas da época e permaneceu bastante arraigada na cultura jurídica. Assim, sendo claro o texto, não se admitia a pesquisa acerca da vontade do legislador, idéia essa que normalmente é transmitida por meio do brocardo latino in claris cessat interpretatio (havendo clareza, não deve haver interpretação)62. Entretanto, passou-se gradualmente a entender que mesmo o sentido literal era objeto de interpretação, consolidando-se na tradição imperativista a diferença entre…

periodicals established in Article 150, VI, “d”, of the Federative Republic of Brazil Constitution of 1988. The goal is to analyze the actual intention of constitucional normative limiting the tax power mentioned above. In order to do so, principles and forms of constitutional interpretation, jurisprudence, doctrine, proposed laws, interviews with professionals of the field and miscellaneous information will serve as basis. Relevance of this current theme can be synthetized in…

that characterize the post-positivism, and thus describe and discuss the views of Friedrich Müller and Robert Alexy on the matter of the legal method. The propositions of these authors in terms of theory of law will determine the relevance of their statements about the method in the context of post-positivism. In this regard, the position of Müller seems more satisfactory to effective overcoming of legal positivism than the position of Alexy. Keywords: Legal Positivism,…

Direito Tributário, v. 60, p. 9-31, 2012. 11. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Imunidade tributária e entidades beneficentes de assistência social. Fórum de Direito Tributário, v. 49, p. 9-17, 2011. 12. FERRAZ JUNIOR, T. S. . On sense and sensibility in legal interpretation. Rechtstheorie, v. 42, p. 139-144, 2011. 13. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Controle da biodiversidade e competência reguladora. Revista de Direito Administrativo, v. 256, p. 197-224, 2011. 14. FERRAZ JUNIOR, T. S. . Das figuras…

acordo com a utopia de um sentido autorizado definido, original e final. A linguagem diz sempre algo mais do que o seu inacessível sentido literal, que já se perdeu desde o início da emissão textual." Umberto Eco 1. Umberto Eco, Les limites de l´interprétation, 1992, p. 8. 1. A interpretação. Generalidades A Terra é plana, e todos os dias o sol nasce, percorre o céu de ponta a ponta e se põe do lado oposto. Por muito tempo isto foi tido como uma obviedade, e toda a compreensão do…

illegal in Brazil, has been associated with numerous deleterious effects on the human organism, as ample evidence available in current medical literature. Despite today's argument in favor of decriminalization of substance, seated under the auspices of the individual right to liberty and even the "use for medical purposes" of marijuana is lawful in some countries, there are some very controversial aspects, which should be assessed specifically for the Brazilian State, especially in…

human dignity in the jurisprudence of the Federal Supreme Court. To achieve this goal, it will be necessary the preliminarily examination of human dignity, its characteristics and doctrinal classification. The human dignity expresses it self in the Federal Constitution through fundamental principles, therefore needs to address such principles, examining their main characteristics. To reach a better understanding of the case law, it is appropriate to the study of constitutional…

tax obligation is compulsory and arises out of law, thus, on the taxable fact being carried out, the taxpayer cannot refuse to pay the charge or tax. Aiming to reduce the tax burden, many taxpayers have programmed their actions on a lawful basis in order to opt for the alternative conducts to the event of tax incidence, avoiding the occurrence of the taxable fact. This practice has been called tax avoidance or tax planning. Tax avoidance is not to be mistaken by tax evasion, which…

pais, César Augusto Marques Rodrigues e Maria das Graças Tavares Rodrigues, com amor e gratidão de filho. A meus avós, Jorge Tavares e Antonieta Romão Tavares, com amor, carinho e admiração. A meus irmãos, Alexandre e Maria Flora, com amor e amizade. In memorian, a Arlindo Augusto Rodrigues e Haydeé César Marques Rodrigues Agradecimentos Especiais À professora e amiga Christina de Rezende Rubim, com admiração e honra, pela paixão cultivada ao conhecimento, e, principalmente, por…