Lei de introdução às normas brasileiras

Lei de introdução às normas brasileiras É uma norma jurídica que tem como objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo e no espaço. Lex legum – normas sobre normas Norma de sobredireito ou de super direito Aplicabilidade: A lei de introdução ao código civil se aplica a todas as normas de direito privado e de direito público, salvo disposição em contrario. Hermenêutica: Hermenêutica é a ciência que estuda os meios de interpretação. Interpretar é o buscar o sentido (significado dos vocábulos) e alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. Na atualidade deve ser gabaritado que toda norma jurídica deve ser interpretada. In claris non fit interpretation – quando a lei é clara não comporta interpretação In claris cessat interpretatio - quando a lei é clara a interpretação tem fim. Essas duas parêmias latinas não tem qualquer aplicabilidade atualmente, se aparecerem na prova a alternativa está errada. Meios de interpretação: a) Interpretação gramatical ou literal – é aquela que se baseia nas regras da linguística. b) Interpretação lógica – utiliza raciocínios lógicos. c) Interpretação sistemática – é aquela que analisa o sistema em que está inserido o dispositivo legal. Verifica a lei, o capitulo, o titulo, etc. Sinonimo de lógico-sistematica. d) Interpretação histórica – em um primeiro aspecto é a analise dos fatos históricos que antecederam as normas, sobre um segundo aspecto é a analise do processo legislativo, verificando a…

Sumário Introdução Hemeneutica ou Interpretação............................................................................ 2 In Claris Cessat Interpretatio ..........................................................................3 Conceito e Importância da Hermenêutica Jurídica ...........................................4 Conceito de Interpretação em Geral .................................................................6 A Interpretação do Direito…

Se essa norma for exigida que tenha um prévio conhecimento de suas novas regras, será determinado que sua vigência tenha vários dias para obter amplo conhecimento prévio dos destinários. Se durante a vacatio legis (período de tempo existente entre a publicação oficial da norma jurídica e sua entrada em vigor) ocorrer nova publicação, visando corrigir erros materiais e falhas de ortografia, começara a contar o prazo novamente a partir da nova publicação. A norma jurídica entra em vigor…

os antigos romanistas germânicos. A língua alemã é mais precisa e opulenta que as neolatinas. Este fato, que constitui o desespero dos que a estudam, lhe dá indiscutível superioridade no terreno científico. Observaram bem essa verdade os redatores do moderno Código Civil Suíço. Como todas as leis da República Helvética, obrigatoriamente deveria ser promulgado em três línguas: alemã, francesa e italiana. Escrito na primeira, foi dificílimo verter para a segunda. Os juristas afirmam e…

através da interpretação que identificaremos o justo e o injusto, o certo e o errado, o verdadeiro e o falso, o poder e o não poder. Portando o sistema jurídico necessita do domínio da linguagem para a aplicação da lei. Uma coisa é interpretar a norma geral, outra coisa é refletir e criar as formas pelas quais serão feitas as interpretações jurídicas. Interpretar é descobrir o sentido de determinada norma jurídica ao aplicá-la ao caso concreto. …

ches, 1908, p. 2 e segs. Zivilgesetzbu- Hermenêutica e Aplicação do Direito I Carlos Maximiliano sespero dos que a estudam, lhe dá indiscutível superioridade no terreno científico. Observaram bem essa verdade os redatores do moderno Código Civil Suíço. Como todas as leis da República Helvética, obrigatoriamente deveria ser promulgado em três línguas: alemã, francesa e italiana. Escrito na primeira, foi dificílimo verter para a segunda. Os juristas afirmam e…

pensar... (Fernando Pessoa) Interpretai com frescura e vivacidade – / se não tirarmos ou libertarmos o sentido da letra,/ algo aí nos ficará oculto. (Goethe) Resumo: O presente trabalho se propõe a evidenciar a dimensão hermenêutica do conhecimento jurídico. Com base nos fundamentos filosóficos, a interpretação do direito pode ser vislumbrada como uma modalidade de compreensão, capaz de apreender e construir os valores e finalidades da ordem jurídica. Palavras-chave: Interpretação –…

executor extrai da norma tudo o que na mesma se contém: é o que se chama interpretar, isto é, determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. 2- A Hermenêutica se aproveita das conclusões da Filosofia Jurídica; com o auxílio delas fixa novos processos de interpretação; enfeixa-os num sistema, e, assim areja com um sopro de saudável modernismo a arte, rejuvenescendo-a, aperfeiçoando-a. 3- Do exposto ressalta o erro dos que pretendem substituir uma palavra pela outra;…

interpretação em geral. A hermenêutica jurídica é a teoria científica da ação de interpretar a lei. A interpretação da lei é a aplicação, na prática, dos preceitos da hermenêutica, na busca do sentido e do alcance de uma lei. A norma jurídica como objeto cultural, que comporta significados a serem compreendidos Para Vernengo, a interpretação é equiparada a uma paráfrase da linguagem normativa; substituto expressivo mais claro e formulado…

interpretada seria apenas o ponto de partida para desenvolvermos um raciocínio lógico. Ao buscarmos a conceituação de interpretação no dicionário jurídico, temos que a “interpretação é a investigação metódica de uma lei, a fim de apreender-lhe o sentido não apenas gramatical, mas em função lógica, sistemática, histórica e teleológica, ou seja, sua conexão harmônica com o sistema jurídico, o motivo por que foi feita e o intuito para que foi feita. Exegese, na moderna acepção.”6…