Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais normativos brasileiros, decorre também de um processo histórico de formulação e de caracterização de conceitos. Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos. O nosso CP é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo Ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Importante destacar que o CP é originário também de um período difícil da história,

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito

Fiscalização Financeira e Controle - CFFC 12. Legislação Participativa - CLP 13. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS 14. Minas e Energia - CME 15. Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN 16. Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO 17. Seguridade Social e Família - CSSF 18. Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP 19. Turismo e Desporto - CTD 20. Viação e Transportes - CVT - Comissão especial ou temporária –…

através dos princípios jurídicos próprios que lhe conferem tal especialidade, como também a autonomia científica, pois o direito tributário além dos princípios próprios, tem institutos específicos (conceito de tributo, lançamento, fato gerador, imunidade, isenção, elisão e evasão fiscal, etc.). E por fim, ainda existe a autonomia legal, uma vez que o direito positivo prevê nos diferentes graus legislativos o direito tributário. (Na constituição, no código tributário nacional, nas…

ilícitos. Prescrição e decadência. Das provas. 5 - Das obrigações: Conceito, elementos, modalidades e efeitos das obrigações. Da transmissão das obrigações. Das formas de extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Cláusula penal. Arras. 6 - Dos contratos: Da classificação dos contratos. Dos elementos dos contratos. Da conclusão dos contratos. Dos efeitos dos contratos. Das formas de extinção dos contratos. Da função social dos contratos. Dos limites à…

Apontamentos de Direito Penal Especial 1 Apontamentos de Direito Penal Coletâneas de Textos autores recomendados Andre Estefam, Fernando Capez, Rogério Greco, Cleber Masson, Guilherme Nucci, Victor Gonçalves IMPORTANTE: Este material é opcional e disponibilizado como guia para o estudante. A leitura deste material não exime o aluno de assistir e anotar o conteúdo transmitido e acrescentado em sala de aula, assim, como da leitura das leis especiais citadas e jurisprudências. Não há

constitucionais tributários. Sabbag (2012) explica que as principais limitações ao poder de tributar advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias: A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias. Os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são…

Código Penal Brasileiro, criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então presidente Getúlio Vargas. “O Direito Penal é o produto da civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante 70 anos sofreu alterações e embora seja um diploma relativamente extenso, o…

5°, como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”[1]. Importante a definição legal de violência doméstica, já que segundo a desembargadora Maria Berenice Dias “A absoluta falta de consciência social do que seja violência doméstica é que acabou condenando este crime à invisibilidade”[2]. Portanto, mostra-se necessário um estudo dos desdobramentos e espécies desta agressão: 1.1…

direito internacional não deve ser reconhecido – Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas. Os efeitos jurídicos e políticos do reconhecimento de Estado são: a) estabelecimento de relações diplomáticas (considerado o mais importante); b) imunidade de jurisdição, isto é, a garantia de que o governo não será submetido ao julgamento de outro; c) reconhecimento da validade das leis e dos atos governamentais; d) sujeição as normas e obrigações contidas no DIP; 1.2.1.…