Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

judicial penal (responsabilidade penal) e judicial civil (responsabilidade civil do Estado). O caso Carandiru é visto, em primeiro lugar, como um acontecimento que desvenda os impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial sobre a atividade pública e da possibilidade de se responsabilizar o Estado pelos danos injustos causados por seus agentes a terceiros e pelos crimes por eles

no Edital. § 1º. O candidato carente poderá requerer à Comissão de Concurso dispensa do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de pobreza, por ele firmada, que, se falsa, implicará sua exclusão do certame, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 2º. O pagamento da taxa não implica a aceitação automática da inscrição, cuja validade depende de deferimento pela Comissão de Concurso. § 3º. A devolução do valor da taxa de inscrição não será admitida em nenhuma hipótese.…

fundamento na súmula 363 do STJ. Esta súmula trata de qualquer profissional liberal contra cliente. A JT tem competência penal? • interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 da CF, permitiria que: • # Os crimes contra a organização do trabalho seriam em tese da competência da JT. • # Crime a condição análoga de escravo, também em tese seria da competência da JT. • # Crimes contra a administração da Justiça do Trabalho. Ex: testemunha que mente. • O PGR ajuizou ADI…

Presidente da República e quem julga o Presidente por crime comum é o STF. EXTRADIÇÃO – Art. 5º, LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Ou seja, o brasileiro nato NÃO pode ser extraditado e o naturalizado só poderá ser extraditado na hipótese de cometer crime comum ANTES da naturalização ou caso esteja…

(ex. elaborar os regimentos internos dos tribunais); Administrar (ex. contratar, conceder férias, licenças). LEGISLATIVO Legislar/Fiscalizar 70, CF) (art. Julgar (ex. federal senado julgará o presidente nos crimes de responsabilidade – art. 52, I, CF); Administrar contratar, (ex. conceder férias, licenças). A separação dos poderes é uma das clausulas pétreas (art. 60, §4º, CF). CARACTERISTICAS QUE REGEM A SEPARAÇÃO DOS PODRES a)…

FACULDADE DOM PEDRO SEGUNDO CURSO DE DIREITO ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Salvador 2013 ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Projeto apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador(a): Prof(a). Patrícia

Verso e Reverso do Controle Penal (Des) Aprisionando a Sociedade da Cultura Punitiva • Criminalização da exclusão social: análise a partir da repressão aos trabalhadores rurais sem-terra no estado do Paraná (...) É da necessidade em se buscar compreender e decifrar os processos autoritários de criminalização que constituem a sociedade atual e que se dirigem violentamente aos seus setores excluídos, com vistas à construção de discursos e práticas de contra-poder. O…

Estado soberano. Caso isso ocorra, será possível a decretação de intervenção federal (CF, art. 34, I) com a finalidade de manutenção da integridade nacional. Caso houvesse um movimento armado separatista, poder-se-ia cogitar, em tese, a ocorrência do crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, que, segundo o art. 5º, XLIV, da CF/88, é inafiançável e imprescritível. AULA 6 Forma de Estado • Estado Simples ou unitário: aqui não há a divisão em…

SÚMULA Nº 702: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. SÚMULA Nº 451: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. SÚMULA Nº 396: Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao…