Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos Estados UNIDADE IV. PODER EXECUTIVO 4.1 – Presidencialismo e Parlamentarismo 4.2 – Ministros de Estado 4.3 – Presidente da República 4.3.1 – Atribuições 4.3.2 – Poder regulamentar 4.4 – Crimes de responsabilidade do…

Administrativa: provimento de cargos, concessão de férias, gestão de pessoal... - Em virtude da independência necessária a CF/88 concede garantias e imunidades aos Poder Judiciário e aos seus membros. a) Garantias institucionais: as imunidades da magistratura não constituem privilégios pessoais de seus membros (atentar contra essas garantias constitui crime de responsabilidade do presidente). • Autonomia funcional, administrativa e financeira – art. 99: encaminhamento de…

e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento à…

Direito Internacional Público e Privado. Editora Jus podium. 2012; Malcolm N. Shaw. Direito internacional. São Paulo: Martins Martins Fontes, 2010. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º,…

Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. – Ribeirão Preto, SP : UNIP, 2010. 45 f. Orientador: Daniel de Angelis Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Paulista 1. Direito. 2. Direito penal. I. Angelis, Daniel de. II. Universidade Paulista. CDU: 34 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado em à Paulista…

nossa responsabilidade social e ambiental são refor� çados peJa natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento continuo e a rentabilidade do grupo. - Concursos Públicos :. ; , i t I 1: ,, Emerson Castelo Branco DIREITO PENAl para concurso PARTE GERAL E ESPECIAL Polícia Federal 2.•ediçao Revista, atualizada e ampliada ·; ' .' � a:;: METODO SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO Uma editora _integrante do GEN 1 Grupo Editorial Nacional ·701, VIla Mariana -…

competência legislativa. • Criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, bem como provêlos e fixar ou modificar as respectivas remunerações. • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição. Atenção! Quem deve anular os atos é o próprio Poder Executivo. O Poder Legislativo, por meio da CLDF, tem competência para sustá-los. Os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo são atos que…

convívio social, o trabalho e o estudo. Basicamente seu papel era o de servir, na primeira parte de sua vida, como filha, depois como esposa e finalmente como mãe. Juntamente com a discriminação sofrida pela mulher, nosso Direito Pátrio, tanto na esfera penal quanto na esfera cível, mostrou-se ora omisso, ora discriminatório. As mudanças implementadas pela Constituição Federal de 1988 dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das…

Jose Carlos Alves da Cruz Analogia em direito penal Sumário: 1. Conceito e fundamento 2. Natureza jurídica da analogia 3. Analogia em face da lei penal brasileira 3.1. Analogia in malam partem. 3.2. Analogia in bonam partem. 1.Conceito e fundamento Os vocábulos gregos ana (entre) e logos (razão) deram origem à expressão analogia, utilizada nas ciências físicas e matemáticas, e bem assim na filosofia, onde é entendida como espécie de raciocínio "que consiste em passar de…

vertente penalista do que sociológica, a partir de 2006 esta lógica se inverteu. Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se…