Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina.…

Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria,…

nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou…

nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico. Ab-rogação – É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou…

Unidade 2 –Crimes contra a Honra Roteiro de Aula 061 9. Crimes contra a Honra Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7…

Armadas; decretação do estado de defesa e do estado de sítio; decretação e execução da intervenção federal (artigo 84). Crimes de responsabilidade Caso falhe no cumprimento de seus deveres, ou cometa algum delito, o presidente da República é levado a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e,…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões

pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3- Heterocomposição: imparcial, é a composição/acordo, mediado por um terceiro. Ex.: é o juízo arbitral. Este, porém, não pode ocorrer em causas penais. Mas pode sim ocorrer em casos privados e patrimoniais disponíveis. Controle Jurisdicional Indispensável: regra da Nulla Poena Sine Judicio – refere-se aos casos em que o único meio de solução do conflito, se dá através do processo. São os casos de extrema…

15 da Constituição Federal, e no tocante a improbidade administrativa em seu inciso V. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande diferença entre Improbidade Administrativa e Crimes propriamente ditos. A lei não prevê punições de caráter penal e, sim, as de âmbito civil, ou seja, incluem a perda da função, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano. 1.0 - DELIMITAÇÃO DO TEMA: Improbidade…

reparar. Mas no se faz nica, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassao do ato, por exemplo. No campo do direito, o ilcito ala-se altura de categoria jurdica e, como entidade, revestida de unidade ntica, diversificada em penal, civil, administrativa, apenas para efeitos de integrao, neste ou naquele ramo, evidenciando-se a diferena quantitativa ou de grau, no a diferena qualitativa ou de substncia. E o princpio que obriga o autor do ato ilcito a se…