Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

Maurício Corrêa, julgamento em 22-10-96, 2ª Turma, DJ de 13-12-96) “ Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal - que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do…

Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação. A sonegação é um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos (tratam-se dos ilícitos penais tributários). Engana-se o contribuinte que crê que sua conduta, ao sonegar, não será detectada. Atualmente, os diversos agentes de fiscalização têm à mão muitos instrumentos que…

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; DOS FATOS 1. Os Réus demandaram contra o Magistrado ora afastado, Dr. (XXX) “pela prática de atos lesivos ao erário municipal, à honra, à dignidade e à autoridade do chefe do poder executivo do município”,…

a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Delegado Antônio Rondon Juizados Especiais – matéria cível e criminal A lei 9.099/95 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A…

representativa dos estados federados. Na esfera federal, também integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da União, órgão de extração constitucional que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade recebe o nome de controle externo.…

marítimas e sistemas de separação de tráfego no mar territorial 4.5.3 Da delimitação das águas jurisdicionais entre países com costas adjacentes ou situadas frente a frente 4.6 Das cartas marítimas e coordenadas geográficas 4.7 Da jurisdição penal do Estado costeiro 4.8 Da jurisdição civil do Estado costeiro 4.9 Dos direitos e jurisdições do Estado costeiro sobre a zona econômica exclusiva (ZEE) 4.10 Da plataforma continental 4.10.1 Do plano de levantamento da plataforma…

CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil)…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma…

refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.” (Pet 4.775, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.…