Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

MPF Exercícios 2011 D. PENAL Prof. Guilherme Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado,…

Direito Noturno EXCLUSÃO DE ILICITUDE NOVA PORTEIRINHA 2014 EXCLUSÃO DE ILICITUDE Trabalho apresentada à Faculdade Vale do Gorutuba, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Penal para obtenção de título de Bacharel do curso de Direito. Professor: Ali Mahmoud Fayez. Ayoub. NOVA PORTEIRINHA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5…

Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss Ausência de probidade; DESONESTIDADE ação má, perversa; maldade, perversidade •Michaelis Falta de probidade. Maldade, perversidade, DESONESTIDADE, mau caráter. •Aulete Falta de probidade;…

IMPROBIDADE OU CRIME DE RESPONSABILIDADE? Analisando a reclamação nº 2138 do STF |[pic] | | | | |[pic] | | Brasília-DF 2009 JULIANO CASER PATROCINIO AGENTE POLÍTICO: ATO DE IMPROBIDADE OU…

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

TRIBUNAL DE CONTAS? R: A Constituição Federal estabeleceu no art. 71 as funções do Tribunal de Contas da União, que deverá auxiliar o Congresso Nacional a exercer o controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Semana 03 01) QUAIS OS REQUISITOS PARA SER CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL? R: Ser brasileiro nato ou naturalizado (CF, art. 14, § 3º, I). Só poderá ser Presidente da Câmara de Deputados quem for brasileiro nato (CF,…

constituem a ativi- 2. PODER FINANCEIRO A atividade financeira emana do poder ou da soberania financeira do Estado. O poder financeiro, por seu tumo, é urna parcela ou emanação do poder estatal (ou da soberania), ao lado do poder de policia, do poder penal, do poder de domínio eminente. O poder financeiro se separa vertical e horizontalmente. Do ponto de vista vertical identificam-se os Poderes financeiros da União, dos Estados e dos Municípios, dos quais emanam as atividades…

parentesco por afinidade (A) está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau. (B) está limitado, na linha reta, ao quarto grau. (C) não tem limite na linha reta. (D) extingue-se com a dissolução do vínculo. 11. Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento, (A) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial. (B) no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge,…

pode definir este fenómeno? O termo “crime do colarinho branco” (White-Collar Crime) surgiu em 1939, durante um discurso dado por Edwin Sutherland, um dos maiores criminalistas de sua época, nos Estados Unidos. Adotou-se esta designação para "aqueles atos ilegais que se caracterizam pela fraude, acobertamento ou abuso de confiança e que não dependem de violência física para ser praticados". Segundo a criminologia “ O Crime do Colarinho Branco, é um crime cometido por uma pessoa…

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…