Imunidade Parlamentar

dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; A segunda ocorrerá - no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Protetivo rol de prerrogativas e imunidades Congresso Nacional • O Poder Legislativo Federal é bicameral - pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado Federal. - 513 Deputados Federais. - 81 Senadores da República. • Estados, DF e municípios…

Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com…

capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato. - Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares. - Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1

DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Profº Ms. Felipe Braga Albuquerque. Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA…

Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: - Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - …

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ASSUNTOS: - RENUNCIA DAS IMUNIDADES - EXTENÇÃO DAS IMUNIDADES - IMUNIDADES PARLAMENTARES ESTADUAIS - IMUNIDADES PARLAMENTARES MUNICIPAIS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES - PERDA DE MANDATO 1- RENUNCIA DAS IMUNIDADES As imunidades são irrenunciáveis por decorrerem da função que exercem e não da figura do parlamentar. Existe dois tipos de imunidades: 1.1 - IMUNIDADE MATERIAL: Significa que os deputados e senadores…

a territorialidade pode ser definida como “temperada" ou “mitigada”. Isso significa que excepcionalmente a lei brasileira pode deixar de punir alguém que cometa um crime no país: trata-se das imunidades diplomáticas, decorrentes do Direito Internacional público. Há também no Brasil as imunidades parlamentares, instituídas por regras constitucionais decorrentes do Direito Público interno. O tratamento especial dado a representantes diplomáticos, bem como a chefes de governos…

constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a limitação ao dever detestemunhas.São estabelecidas menos em favor do congressista que da…

voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia no item denominado “Imunidade e impunidade parlamentar no Estado Democrático de Direito” (fls. 896 a 920) e, com base em suas considerações, responda às seguintes questões em até 03 (três) folhas, impressas ou manuscritas, com identificação do aluno, a ser entregue ao Professor até a aula de 03/09/2013, improrrogavelmente: 1) O caso concreto tratado no acórdão diz respeito a qual imunidade parlamentar? Na resposta, indique o dispositivo…

a perda do mandato de um parlamentar (Deputado Federal ou Senador da República). INTRODUÇÃO: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem público, ou seja, as imunidades parlamentares são…