Imunidade Parlamentar

Lei aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex. Imunidade Diplomática) Página 6 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PERGUNTA: O QUE É TERRITÓRIO NACIONAL? 2.2. TERRITÓRIO NACIONAL Importante a definição do que seja território nacional, estabelecendo-se os limites…

jurisdicional criminal do Estado, ou as que sujeitam a regras particulares nas ações penais. Não se trata de exceções ao princípio da igualdade, pois os privilégios não são pessoais, mas sim, funcionais. Não se tem em vista a pessoa, mas, sim, a função. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS : O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não possam ser mais…

3. Lei Penal no espaço do processo penal: aos processos penais que venham tramitar no território nacional serão aplicadas as regras do CPP. 4. Imunidade: Trata-se das imunidades diplomáticas decorrentes do Direito Internacional Público e as exceções à aplicação da lei penal prevista pelo Direito Público interno, denominadas imunidades parlamentares. a. Diplomática: Imunes: São imunes os embaixadores, seus familiares e funcionários da embaixada a serviço do país e por tratado ou…

atividades parlamentares. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Os parágrafos tratam da…

Nacional. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O amplo controle político exercido pelo Congresso Nacional alcança a prévia aprovação do decreto. Para a hipótese de decretação durante o recesso parlamentar, fica determinada a convocação extraordinária, no prazo fixado. A…

pessoas certas atribuições, como no caso das pessoas que gozam de Impunidade Penal, sendo elas: - Diplomatas: a imunidade diplomática trata de “privilégios outorgados aos representantes diplomáticos estrangeiros, observando sempre o princípio da mais estrita reciprocidade”, estabelecendo ao diplomata jurisdição penal, ficando sujeito à jurisdição do estado a que representa. A imunidade se estende a todos os agentes diplomáticos e funcionários das organizações internacionais (ONU, OEA…

Quais são as funções do Poder Legislativo? O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. As funções legislativas consistem na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito, governador ou presidente da República. As funções fiscalizadoras se destinam à…

destacam-se: instituição da pena de morte, supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário, restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, permissão para suspensão da imunidade parlamentar, prisão e exílio de opositores do governo, e eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos. Essa época foi marcada pela censura a imprenssa, falta de direito adquirido, e opressão a qualquer tipo…

sólido da jurisprudência pátria. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo…

democracia;  Separação de poderes na Constituição de 1988. • PODER LEGISLATIVO  Estrutura (Mesas, comissões, serviços administrativos);  Funcionamento (atribuição representativa, investigatória, legislativa);  Função de fiscalização (Comissões Parlamentares de Inquérito);  Função legislativa - Processo Legislativo: - A iniciativa (comum, reservada, privativa dos órgãos do Poder Judiciário, privativa do Ministério Público, privativa da Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de…