Imunidade Parlamentar

necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2o Cada Território elegerá quatro Deputados. Logo o Congresso Nacional é composto, em sua totalidade, de 594 parlamentares, sendo 513 Deputados e 81 Senadores (27 estados+DF x 3 senadores=81). LEGISLATURA: Período de quatro anos. SESSÃO LEGISLATIVA: É o período de trabalho, por ano, do Congresso Nacional. Cada Sessão Legislativa é formada por…

nos termos da redação conferida pela EC. 58, 23.09.2009. => mandato: quatro anos; => inviolabilidade: os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Trata-se da imunidade material, ou inviolabilidade, prevista no artigo 29, VIII. 5 – Estrutura do Poder Legislativo distrital * unicameralismo: o legislativo distrital é exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos Deputados Distritais, que…

está sujeito à lei brasileira. IMUNIDADES PARLAMENTARES As imunidades parlamentares dizem respeito a determinadas prerrogativas conferidas por lei ao Poder Legislativo, com a finalidade de assegurar o livre exercício de suas funções de representantes da sociedade. As imunidades parlamentares vêm reguladas pelo artigo 53 da Constituição Federal e podem ser absolutas e relativas: a) Deputados e Senadores: têm imunidade absoluta por suas…

comportamento era passível de reprovação penal. Essa verificação tem, pois, que ser feita antes da prática delitiva e, assim, a reprovação tem, necessariamente, que ser anterior. Deve-se ainda reiterar que no direito penal, onde o fundamental em jogo é a imunidade do cidadão frente a proibições e a castigos arbitrários, os seus conteúdos materiais se concretizam na taxatividade dos delitos. Em outros setores do ordenamento, os direitos fundamentais objeto de tutela são diversos, mas…

estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à respectiva população. Antes de cada eleição fazem-se ajustes para que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito nem mais de setenta deputados. Os deputados federais desfrutam de imunidade parlamentar, durante o exercício do mandato, por opiniões ou votos que venham a emitir. Não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara. No caso de flagrante de…

Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da Mutabilidade…

a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? Os possíveis resultados do plebiscito poderiam ser favorável ou não favorável à separação para formação de novos Estados. Se o povo não for a favor da separação para formação de novos Estados, o parlamentar não poderá aprovar eventual projeto de lei complementar

resultado do crime. 3. Imunidade (Situações que a lei reconhece crime, mas não se culpa no território). -Imunidade diplomática: convenção de Viena que decidiu imunizar representantes dos países em outro país. Aplica-se a eles a lei do país de origem. As embaixadas não são territórios do país ali alojado, mas ele tem imunidade (“do prédio”). Os cargos diplomáticos garantem imunidade. Reconhecida por meio de tratados. -Imunidade presidencial: consta na Constituição, tem imunidade…

quorum exigido em lei. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 4- Em quais hipóteses podem o parlamentar se afastar da função sem perder o mandato? Quando é investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, Chefe de Missão Diplomática Temporária e quando obtém licença…

(valor: 15,0 pontos) As comissões parlamentares de inquérito constituem importante instrumento de controle e fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Nos termos do texto constitucional, essas comissões serão criadas “mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo”, bem como “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Analise o regime constitucional das comissões parlamentares de inquérito,…