Imunidade Parlamentar

Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...............................................................................................

Imunidade Parlamentar 1. O que é? É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser…

Da imunidade parlamentar Direito Constitucional 4º semestre "E tanto não são do senador, ou do deputado, as imunidades, que delas lhes não é lícito abrir mão. Da representação poderá despir-se, demitindo-se do seu lugar no Congresso. Mas, enquanto o ocupar, a garantia da sua liberdade aderirá inseparavelmente ao representante, como a sombra ao corpo, como a epiderme ao tecido celular."

1) Apresente os conceitos de imunidade material e imunidade formal no que diz respeito aos atos de parlamentares A imunidade material é também chamada inviolabilidade, ou imunidade absoluta; a imunidade formal tem como sinônimos: imunidade relativa ou, simplesmente, imunidade. As imunidades materiais (relacionadas ao fenômeno da tipificação; algumas situações ilícitas são consideradas lícitas) existem para garantir a independência dos parlamentares no exercício de suas funções e principalmente

IMUNIDADE PARLAMENTAR É um método que usa pra obrigar a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares. Na essência esta imunidade, visa garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem esta imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que iria dificultar o seu trabalho. Para Cezar Roberto Bitencourt a…

IMUNIDADE PARLAMENTAR →CONCEITO: É um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar. São prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. →ESPÉCIES: No Brasil, temos dois tipos de imunidade parlamentar, Material e formal. MATERIAL: Objeto do presente artigo está definida no caput do

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

SEMESTRE B NOURNO FCR IMUNIDADE PARLAMENTAR A imunidade parlamentar foi criada no século 17, na Inglaterra. É resultado da teoria da separação dos poderes. A ideia é impedir que o Executivo e o Judiciário limitem o trabalho do Legislativo. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01. Imunidade Material -caput - Os…

IMUNIDADE PARLAMENTAR A Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do…

Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não