Imunidade Juridica

inalienabilidade, perpetuidade... Entretanto, não há nenhuma construção humana com tais características. O conceito internacional de soberania é Estado soberano entre os Estados soberanos. Isto é, o Estado é soberano quando possui independência jurídica em face do direito internacional e dos outros Estados soberanos. Assim sendo, Porto Rico não pode ser considerado Estado soberano, visto que a constituição dos EUA é valida em Porto Rico. A personalidade de um Estado é originária e…

O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a. associações de classe ou de representação de…

profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (Ver artigo 149 da CF/88) Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios previdenciários (todas as formas de aposentadoria, pensão por morte,…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RESUMO O presente trabalho monográfico versa sobre o controverso tema da imunidade tributária dedicada aos templos religiosos de qualquer culto. O estudo abrange o conceito de tributos e imunidades procurando destacar a importância da imunidade para a manutenção independente das religiões. Traça-se um breve panorama histórico sobre a relação Igreja e Estado desde o período colonial, onde o Estado agia como mantenedor da Igreja e,

Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de…

sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.Razão pela qual podemos dizer que no Brasil a relação tributária existente entre o Estado e seus contribuintes não é apenas uma relação de poder, mas também uma relação jurídica, isto é, não há que se falar em poder tributário (absoluto), mas, tão-somente, em competência tributária regrada e disciplinada pelo Direito. A Constituição Federal determina que o Sistema Tributário obedeça a certas limitações ao…

IMUNIDADES CONCEITO É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Mais precisamente ainda: a eficácia específica do preceito imunitório consiste em delimitar a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação constitucional, a imunidade é uma vedação, uma negativa, uma inibição para o exercício da competência tributária. A imunidade é um princípio constitucional de exclusão da competência tributária. Abrange: Impostos Contribuição social Cide Não

de um Estado na esfera internacional tem caráter constitutivo da personalidade jurídica deste Estado? R: Não. O reconhecimento tem caráter meramente declaratório. Art. 1º Convenção de Montevidéu. 2. Princípio par in parem non habet judicium. R: Entre os iguais não há jurisdição. Um estado só se submete a jurisdição de outro, apenas se renunciar sua imunidade de jurisdição. Embasa a teoria clássica ou da imunidade absoluta dos estados e é aplicado até os dias atuais, no que se…

comunidade. A divergência existe quanto às pessoas jurídicas e grupos organizados. A corrente mais antiga sustenta que pessoas jurídicas não têm honra, e, portanto, não poderiam ser vítimas destes crime. Esta corrente está aparentemente superada pelo novo código civil brasileiro que em seu art. 52 confere à pessoa jurídica a proteção ao direito da personalidade. A segunda corrente, com maior aceitação nos Tribunais brasileiros, reconhece que a pessoa jurídica, embora não tenha…

específico. 3. Limitações ao poder de Tributar – princípios – imunidade – Isenção: Princípios Gerais e Constitucionais Tributários “Princípios são linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas. Exerce o princípio uma reação centrípeta, atraindo em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influência e…