Imunidade Juridica

27/05/2015 Imunidades tributárias Show Imunidades e Isenções 1. Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não­incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não­incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não…

Os princípios constitucionais tributários e as limitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os contribuintes de eventuais práticas abusivas, dando-lhe segurança jurídica e garantia patrimonial, haja vista que estes são as principais fontes de arrecadação de tributos. O doutrinador Ives Gandra da Silva Martins expõe brilhantemente que “os limites impostos pela Constituição ao poder de exação do…

sentido de induzir o comportamento do contribuinte para a realização de determinadas ações de interesse da sociedade (IPTU - art. 182, § 4º, II, CF e ITR - art. 153, § 4º, CF). Princípio da Irretroatividade: Esse princípio ratifica a segurança jurídica, proibindo que haja a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. No entanto, segundo dispõe o artigo 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (i) em qualquer caso, quando seja…

Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas

PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA IMUNIDADE APLICADO AO ICMS Christiane Milhomem Brandão Vieira 1. RESUMO O trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que…

requisito parcial para obtenção de notas do grau de Bacharel, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 13 DE JUNHO DE 2012 SUMÁRIO 1 ISENÇÃO DE IPI/IOF PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA 13 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÕES DE IMPOSTOS 14 Informações Gerais IPI As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente…

da problemática a respeito da imunidade tributária para insumos indiretos na produção de jornais, livros e periódicos, analisaremos dois Recursos Extraordinários ao STF, sendo o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo uma…

Turma, DJe 28.10.2011; e AgRg no REsp 1173281/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9.8.2011. 3. Agravo regimental não provido. II - DOS FATOS E DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE 2. A IMPETRANTE é pessoa jurídica que explora o ramo da agroindústria, sendo assim classificada pela Receita Federal em razão do desenvolvendo das atividades de cultivo de .......... 3. Grande parte de sua produção é comercializada no mercado interno, sendo a outra…

Imunidade Tributária A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros”. Inicialmente cabe grifar que o texto constitucional ao tratar da imunidade recíproca falou em impostos, e não em tributos. Assim, apenas os impostos estão abrangidos por esta imunidade, podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o…