Imunidade Juridica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ____ Colégio dos Mares S/C, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº , com sede na , nº , Bairro, Cidade – Estado, Cep nº , através de seu representante legal Sr. (a) , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº , portador da Cédula de Identidade (RG) nº , por seu advogado que esta subscreve…

Função legislativa : Estado estrutura a ordem jurídica ,formulando as leis que visam a regulamentação da vida do homem em sociedade.Já a Executiva ,é o poder do Estado que tem como objetivo governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição do seu país. judiciária ,possui função de julgar os conflitos de interesses que surgem na sociedade ,fazendo aplicar a lei no caso concreto Ministério publico é instituição permanente ,essencial a…

10 4 DIREITO TRIBUÁRIO 12 4.1 Imunidade Isenção de Impostos 13 4.2 A Imunidade de Impostos na Legislação 14 4.3 Impostos Sobre Produtos Industrializados

o poder de tributar sobre o patrimônio particular alheio. STF- Garantia constitucional- clausula pétrea ( Adi n.939-7/93) Principio da legalidade Tributaria (Art. 150,I CF) Criar( aumentar/ alíquota) = Lei Porquê? (vetor axiológico) Segurança jurídica, o povo tributa a si mesmo. Que lei é essa? Lei ordinária Exceção- lei complementar (não pode ter medida provisória). Imposto sobre grandes fortunas (art.153 CF), empréstimos compulsórios (148CF), impostos residuais ( art.154 CF) e…

diminuir os exemplos de restrições à soberania. Em vista do atual panorama internacional, apenas os seguintes exemplos de restrições à soberania dos estados serão abordados: “neutralidade permanente” (2.8.1.); “arrendamento de território” (2.8.2.); “imunidade de jurisdição e de execução” (2.8.3.); “capitulações” (2.8.4.); e “servidões internacionais” (2.8.5.). O reconhecimento de status especial das minorias, frequentemente mencionado, constitui direito fundamental, internacionalmente…

subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; (b) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; (c) exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. A ação de consignação em pagamento não se presta para disputa de questões outras, só podendo versar sobre o crédito que o consignante pretende pagar (CTN, art. 164, § 1º).

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: JEFFERSON PANAROTTO Disciplina: Direito Tributário I Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o…

.................. 9 Obrigações perante a Legislação Societária e Civil ..............................................10 Isenção Tributária ..................................................................................................12 Imunidade Tributária ..............................................................................................13 Conclusão ..............................................................................................................14 Referências

à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e também de instrumento essencial à tutela das liberdades públicas. A proclamação da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito. Ao tratar da imunidade…

NOÇÃO: Conjunto de normas jurídicas relativas às finanças públicas. Conjunto de normas jurídicas que regulam a ação do Estado em seu PODER/DEVER de tributar, isto é: instituir, fiscalizar e arrecadar TRIBUTOS A Lei Orçamentária precisa cumprir as regras previstas na Lei Complementar nº 101 de 4.05.2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei, embora dita por muitos como inconstitucional, parte de um pressuposto básico elementar:“nunca gastar mais do que se arrecada”