Imunidade Juridica

no que tange ao poder de tributar e suas limitações constitucionais, os princípios tributários e sua correlação com os princípios fundamentais. Outro tema a ser analisado é o da obrigação tributária principal e acessória, bem como a questão das imunidades e sua relação com os deveres instrumentais. Para tanto, o grupo se valerá de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, assim como na respectiva legislação. Os princípios limitadores do Estado são 5 (cinco): 1) Princípio da…

JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar nº 22.222, de 31 de julho de 2013, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a partir de 1º de janeiro de 2014, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como base de…

Direito deste Centro Universitário, Professora ............., obrigada pela presença. Aos demais professores e colegas, agradeço a presença e o prestígio. O objeto deste estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes…

pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito” (Kiyoshi Harada). Normatiza a relação Fisco-contribuinte. Sendo composta por regramentos sobre a instituição e disciplina jurídica dos tributos (aspecto material), bem como, cuida dos deveres instrumentais e dos procedimentos de arrecadação dos tributos (aspecto formal) A atividade tributária possui algumas características fundamentais: Quanto ao objeto,…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL: IMUNIDADES. 1. POSICIONAMENTO DO TEMA O tema pertinente à imunidade tributária se encontra posicionado e largamente estruturado na Constituição Federal. Na Pedra Angular da ordem jurídica vigente, o tema é previsto no Título VI, do Capítulo I, nomeado na Seção II, que trata das limitações do poder de tributar. O inciso VI, do art. 150 da Norma Constitucional dispõe que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União,…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Ética Docente: Abraão Luiz Filgueira Lopes. Discente: Glenda Rafaelly Aguiar da Cunha Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico

e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação, onde definimos o Tributo como obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá…

imposto? Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional no caso do Brasil em reais, por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação etc. Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros etc) das pessoas físicas ou jurídicas. 2- O que é ou se entende por taxas? Taxa é a cobrança que a administração faz em troca de…

contribuinte. Universalidade – diz respeito ao fato, significa que todo fato que demonstrar riqueza será em princípio gerador de tributos. Um ato ilícito que gera riqueza também deverá incidir tributo. No direito tributário não interessa a natureza jurídica. c) Capacidade Contributiva Conceito. Art. 145, § 1 da CF “Sempre que possível” – nem sempre vai se analisar a capacidade tributiva. Ex.: Tributos indiretos - tributos que vem embutido naquilo que objeto de consumo. Técnicas. -…

incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. 1.2 Funções A Constituição Federal elenca as funções institucionais do Ministério Público nos incisos I a VIII artigo 129, deixando claro, no inciso IX, que o rol é exemplificado, pois prevê o exercício de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades…