Imunidade Isenção Remissão Anistia

Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades…

MANDADO DE SEGURANÇA OUTRAS LIMINARES E TUTELA ANTECIPADA PARCELAMENTO EXTINÇÃO PAGAMENTO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPENSAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSAÇÃO DECISÃO ADM. IRRECORRÍVEL REMISSÃO DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO (IMÓVEIS) CONVERSÃO DE DEPÓSITO EXCLUSÃO ISENÇÃO ANISTIA I – A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O Estado Federativo brasileiro é composto de três níveis de governo, com quatro entes políticos tributantes, são eles: a União, os Estados,…

de penalidades; ou quando a nova regra tratar de situações não definitivamente julgadas e sejam mais benéficas ao contribuinte. Exemplo de Retroatividade: determinada lei não deixava claro qual o limite de isenção para um certo imposto. Um contribuinte entendeu estar dentro do limite de isenção e não recolheu o referido imposto. O fiscal entendeu que o tributo era devido e lavrou o auto de infração. Posteriormente, uma lei interpretativa esclareceu que casos como o desse contribuinte…

17 4.3 Quebra de sigilo bancário 18 Capítulo 5 Crédito Tributário 5.1 Conceito 19 5.2 Lançamento do crédito tributário 19 5.3 Modalidade de lançamento 20 Capítulo 6 Renúncia Fiscal 6.1 Isenção 22 6.2 Imunidade 22 6.3 Anistia 23 6.3.1 Multa e juros 23 6.3.2 Crimes e contravenções 23 6.3.3 Crimes fiscais – extinção da punibilidade 23 Capítulo 7 Tributos Indiretos 7.1 Incidentes da formação do preço 24…

serviço público ou obra beneficiadora. Competência Tributária: aptidão para criar tributos, por meio de leis A constituição não cria tributos, apenas partilham competências Quem tem para criar tributos pode aumentar, reduzir, parcelar, isentar ou anistia-los. Criado um tributo, a competência tributária da lugar a capacidade tributária ativa. O exercício desta competência é disciplinado pela constituição federal. No Brasil, entes políticos tem competências por possuírem…

c/c Art. 76 do CTN. Imunidade Tributária Ocorrerá a imunidade quando a regra constitucional impedir a incidência de tributação, criando um direito de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos. A imunidade visa preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas). A norma imunitória se mostra como uma “incompetência tributária”. O setor social abrangido pela imunidade…

Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Autor: Halisson Souza-Jungleboy O que? Como? Com qual finalidade? -A União pode instituir isenção -Mediante lei especial. - Interesse comum de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços -Observando que é vedado à públicos que conceder. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou…

constitucionais tributários. Sabbag (2012) explica que as principais limitações ao poder de tributar advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias: A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. Essas limitações advêm, basicamente, dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias. Os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são…