Imunidade Isenção Remissão Anistia

9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm RESUMÃO -…

9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53 15. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário pag. 54 16. Administração Tributária pag. 54 Atenção: Configurar página: Ofício II, largura 21,59cm, altura 33,02cm RESUMÃO -…

b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza. (B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes. (C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa. (D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério. (E) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa

tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco – art. 150, IV. g) Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros - art. 150 VI, ª h) Princípio da Imunidade de tráfego: não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de…

............................. 33 7.2 - TRIBUTAÇÃO ................................................................................................................... 33 7.2.1 – Imunidade .................................................................................................................... 34 7.2.2 – Isenção ........................................................................................................................ 35 7.2.3 – Tributos Devidos ............................

assunto. b) conflito de competência negativo: os dois entes se julgam incompetente para tratar do mesmo assunto. - Art. 146, II: cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ex.: art. 150, VI, c da CF (imunidade tributária). *A CF limita o poder de tributar. A LC somente regula. - Art. 146, III: cabe à LC tratar sobre normas gerais em matéria tributária. Ex.: art. 24, §1° da CF (competência da União, logo deverá ser lei complementar…

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado

reguladoras do procedimento administrativo tributário, concessão de medida liminar em mandado de segurança, medida liminar e antecipação de tutela. 68. Quais as hipóteses de extinção do crédito? Resp: O pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim entendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação…

Modalidades. Pagamento Indevido. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas - (04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos…

petróleo (CIDE). | Irretroatividade da Lei | CF – 150, III, alínea “a’’ | “Vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado. | | Exceção: | “ANISTIA” fato gerador anterior | Competência Tributária | CF – artigo 150, inciso I | Aptidão inerente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criar, modificar e extinguir tributos mediante lei (Lei Ordinária) | | Espécies |…