Imunidade Isenção Remissão Anistia

vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ( ) 143 – (ESAF/PFN/98) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade. ( ) 144 – (CESPE/PROCURADOR/BACEN/97) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. ( ) 145 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional aprovou lei criando determinado tributo, cuja…

.................................... 9.3. COMPENSAÇÃO .................................................................................. 9.4. TRANSAÇÃO ..................................................................................... 9.5. REMISSÃO ....................................................................................... 9.6. DECADÊNCIA .................................................................................... 9.7. PRESCRIÇÃO ......................................

Competência tributária, 45 3.1 Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 ) Não-incidência, imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2 Responsabilidade tributária, 62 4.3 Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2…

diverso naquele em que se deu aposentadoria ou que por ele era exercido no momento da invalidez. 3. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE PREFEITO. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. VALIDADE. ISONOMIA E PRINCÍPIO DA MORALIDADE (CF, ART. 37). IMUNIDADE MATERIAL DE VEREADORES (CF, ART. 29, VIII). EXTENSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. Há…

da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais; III - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os coobrigados, salvo se outorgadas pessoalmente a um deles, subsistindo o saldo aos demais” (art. 125, I, II e III do CTN). “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” (art. 111, I,…

Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Conversão de depósito em renda. Pagamento antecipado e a homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito tributário Acepção do termo “exclusão do crédito tributário”. Distinção entre isenção, não incidência e imunidade. Teorias acerca da Isenção. Isenção e alíquota zero. Classificação das isenções. Anistia Fiscal.…

expressamente autorizado a recebê-la.” b) Remissãoé um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição que significa pagamento). concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante: lei específica  uma pessoa não pode perdoar tributo de outra é medida de política fiscal para os doutrinadores atinge só o tributo mas, o CTN inclui também a multa (perdão de multa é anistia) c) Transaçãoé…

.....................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação.......................................................................21 2 Diferenças entre as imunidades e as isenções .................................24 CAPÍTULO IV – EXEGESE DO ARTIGO 195, § 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 Impropriedade semântica da utilização do termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” .........................................................

definir um fato que não esteja definitivamente julgado como infração, aquelas que diminuem a penalidade prevista por ocasião da infração decorrente de fato que não está definitivamente julgado e sobretudo as que concedem remissão (perdão total ou parcial de uma dívida) ou anistia (perdão das penalidades tributárias) podem ser retroativas (art. 106 do CTN). Conforme se extrai da ADIn-MC 605, cabe ao Poder Judiciário interpretar a lei interpretativa e afastar seu efeito retroativo se…

12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16 2.6. Receitas com destinação Especial pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção pag. 18 Autor: Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal, cargo para o qual logrou aprovação em 1º lugar nacional na área de Tributação e Julgamento, no concurso de 2001. Exerce suas atribuições na…