Imunidade Isenção Remissão Anistia

afirmativa Verdadeira e F para Falsa: ( V ) Imunidades é um tipo de competência negativa. Isto se deve ao fato que a Constituição Federal determinar, fixar, competência tributária de maneira positiva, prevendo os tributos que cada ente federado poderá instituir, e de maneira negativa afastando a possibilidade destes mesmos entes tributarem em determinadas situações. ( V ) A imunidade encontra morada na CF, enquanto as demais dispensas: isenção, anistia e remissão dependem como regra, de…

fato gerador, a lei lhe atribua tal condição. 7– A extinção do crédito tributário através do encontro de contas, até a correspondente quantia, quando o sujeito ativo e o sujeito passivo sejam credores e devedores recíprocos, denomina-se: 1) remissão; 2) transação; 3) consignação em pagamento; 4) compensação; 5) pagamento.·. 8 – A cobrança judicial do crédito tributário: 1) está sujeita a concurso de credores; 2) não está sujeita à habilitação em falência; 3) está sujeita…

Nome : ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA Seminário I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária Data: 07/02/2014 2014 1- ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Dispensa de tributo por meio de lei (Infraconstitucional) Impede a cobrança do tributo (Constitucional) Fatos que estão fora do alcance da norma Ato, normalmente do Poder Legislativo Estadual, que renuncia ou extingue sanções

5- Quais situações se reconhecem que é possível a interpretação literal da legislação tributária? R- As situações que apresentam a interpretação literal são: • Suspensão ou exclusão do credito tributário • Concessão de isenção • Dispensa de obrigações acessórias 6- Considerando o fato que a lei deve sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Cite em quais situações a autoridade competente deve adotar esta forma de interpretação.

Gerais de Tributos 13 2.2. Espécies de Tributos 14 2.3. ICMS 16 CAPÍTULO III – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 23 3.1. Noções Introdutórias 23 3.2. Formas de Desoneração 23 3.2.1. Não-incidência 24 3.2.2. Isenção 26 3.2.3. Anistia 29 3.2.4. Alíquota Zero 30 3.2.5. Remissão 31 3.2.6. Imunidade 31 3.3. Jurisprudência 33 3.4. Desoneração em Alagoas 36 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS 39 LISTA DE ANEXOS ANEXO 1 – Legislação sobre Desoneração do ICMS 42 ANEXO 2 – Relação de Empresas…

crédito tributário é o pagamento. Além do pagamento, outras formas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Conceito de Imunidade tributária: As imunidades estão prevista na CF. É uma espécie de competência negativa, em que determinados Entes nunca poderão ser tributados por imposto. Obrigação Principal: A imunidade atinge apenas a obrigação principal, que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade (art. 113 do CTN). A obrigação acessória, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer) permanece. DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE X…

matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação dos demais quanto à concessão de uma isenção, por exemplo, principalmente quando destinada a atrair investimentos que também interessam a outros Estados, têm ignorado o instrumento definido na Constituição e concedido unilateralmente o benefício, prejudicando com isso as…

de deficiência física: isenção do ICMS O presente artigo trata da isenção, que é o afastamento por lei da obrigação de se pagar um tributo, do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência. Conforme a Constituição Federal, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem, por meio de lei, instituir tributos de acordo com a sua competência e também poderão reconhecer imunidade, não- incidência e isenção, concessão de anistia ou remissão de seus…

QUESTÕES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO AS RESPOSTAS DEVEM SER TRANSCRITAS PARA O GABARITO 1) As modalidades de lançamento do crédito tributário são, exceto: a) De ofício. b) Por auto de infração. CERTO c) Por declaração. d) Por homologação. 2) A imunidade constitucional das instituições de educação sem fins lucrativos refere-se a: a) Apenas taxas. b) Impostos e contribuições. c) Impostos, taxas e contribuições. ERRADO d) Apenas impostos. 3) Extingue-se o crédito tributário: a) Pelo parcelamento.