Imunidade Isenção Remissão Anistia

podemos conceituar isenção como uma dispensa legal da obrigação tributária. Nesta situação existe a incidência da norma tributária sobre o evento e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária (direito subjetivo do fisco de exigir o tributo ou prestação pecuniária e o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação pecuniária). Por outro lado, a partir de definições da Teoria Geral do Direito, Paulo de Barros Carvalho1 traça um conceito diverso para isenção. Isenção,…

TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se completa, em razão da exclusão do crédito tributário, ficando o contribuinte dispensado de pagar o tributo. A isenção pode atingir todos os critérios da RMIT, quais sejam, o…

1 - Que é isenção? A regra de Isenção, a ser criada por meio de Lei, está em um primeiro momento, contida em regras de estrutura e não em regras de comportamento. Isso porque a isenção não expede comando voltado ao comportamento das pessoas, mas sim primeiramente atinge outras normas. Dito isso, é possível analisar como se dá o fenômeno da isenção, em face da regra matriz de incidência tributária. No campo do direito tributário, a isenção age a partir do encontro de duas normas: a regra…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Isenção Compõe a norma matriz, portanto não permite o surgimento do tributo, dispensando o contribuinte do pagamento, decorre de Lei. Imunidade Trata-se de limitação de competência, decorre de regra constitucional e, sendo assim, o que for definido como imune não pode ser tributado. Não-incidência Quando não há previsão normativa relacionada a uma determinada conduta. Anistia Consiste no perdão total ou parcial decorrente de…

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Isenção, a partir da teoria clássica, é a dispensa legal do pagamento devido, sempre por meio de lei e absolutamente ilegal caso seja estabelecida em contrato sem lei anterior que conceda validade a este. O objetivo de isentar o sujeito passivo de um tributo é determinado por motivos econômicos, sociais ou políticos; e cabe ao legislador ponderar tais critérios a…

entendimento de que a isenção seria uma norma que se aplicaria ao fato após a regra tributária geradora de uma obrigação tributária, assim, a norma isentiva se configuraria como a dispensa legal do pagamento. No caso da remissão, o débito já foi constituído e o legislador, por sua vez, perdoa o débito, abrindo mão do direito subjetivo de percebê-lo. A diferença consiste no momento da ocorrência do fato previsto como gerador de obrigação tributária. Para a aplicação da isenção, no…

a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e das penalidades impostas por esta mesma infração. Com relação à isenção, há…

CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10 11 11 12 12 14 1 INTRODUÇÃO As limitações constitucionais ao poder de tributar aparecem como vedações ou proibições, que se traduzem em imunidade constitucionais, ora aparecem como proteção dos direitos e garantias individuais, ou ainda, apresentam-se como limitações da competência tributária entre as diversas pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito…

lei que o estabeleça. 4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Implica nos direitos humanos da tributação. A CF elege as pessoas ou bens que ficam imunes, é uma barreira impedindo que entes federativos incidam sobre eles. A imunidade é legal para a Constituição Federal. Toda imunidade encontra seu fundamento nos Direitos Fundamentais. Não pode ter incidência de tributo sobre livros. Tem imunidade para o papel, o que é criticado pela doutrina. Tem imunidade para templos religiosos, pois…

1. O que é isenção ( vide anexo I). A isenção é a causa de exclusão do credito nos termos do art 175 do ctn. As principais construções jurídicas para explicar o fenômeno da isenção, alguns partidários da corrente doutrinária se contrapõem com à visão clássica apontando a parcela da hipótese de incidência da lei tributária. Isto quer dizer que a isenção impediria a ocorrência do próprio fato gerador do tributo tornando impossível, assim, se cogitar do nascimento da obrigação tributária e, muito