Imunidade Isenção Remissão Anistia

propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face da Constituição estabelecer a: 1) personalização do imposto; 2) capacidade contributiva; 3) isenção tributária; 4) imunidade tributária; 5) não incidência legal. Vide doutrina. 6 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a): 1) lançamento; 2) base de cálculo; 3) hipótese de incidência; 4) previsão abstrata em…

problema dois tipos. Isenção tributária há dois tipos de isenções fiscais, que são a Isenção Objetiva que é concedida em função de alguma bem, Isenção Subjetiva que é concedida a pessoas, mas em todos os casos há o interesse publico. Enquanto a finalidade da isenção tributaria é a de não desenvolvimento de determinada região do país, ou nem a de incrementar certa atividade econômica, tal como acontece com o incentivo fiscal. A motivação da isenção é semelhante a da imunidade…

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS FUNDAÇÕES No Brasil, nem todas as entidades integrantes do Terceiro Setor gozam de isenção total de tributos. Desta feita, tal isenção pode ser total ou parcial, a qual dependerá do cumprimento de determinados aspectos específicos de regulamentação. Assim, em se trantando dos benefícios , estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena). 6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas ? R: a não cobrança de impostos da união federativa, estados e municípios entre si. 7) O que é o Princípio da Capacidade Contributiva ? R: é a analise sócio econômica do contribuinte feita…

fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Exemplos de Exclusões: Isenção: é a dispensa do tributo devido. Ex.: isenção de imposto de renda. Anistia: exclusão das penalidades e não do crédito tributário. Ex.: exclusão de juros e multas. Imunidade: proibição constitucional de tributar. Ex: igrejas, partidos políticos, etc. Remissão: exclui os tributos e as penalidades. Ex.: ocorre geralmente em catástrofes. Referencias Bibliográficas:…

dinheiro d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional 03 (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) por lei federal b) por lei específica estadual c) por lei específica municipal d) por lei federal, estadual ou municipal …

concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incidente sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas