Imunidade Isenção Remissão Anistia

SEMINÁRIO I IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Questão 1. a) Trata-se a isenção de um enunciado prescritivo que suspende temporariamente (pois há plena possibilidade de retorno) a eficácia da RMIT a partir da retirada de um ou mais de seus critérios, sem o qual esta não tem eficácia. Os critérios nos quais a isenção pode se manifestar são: critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério…

....................................................................................... 23 5.2.4. Transação ................................................................................................................... 26 5.2.5. Remissão .................................................................................................................... 27 5.2.6. Dação de Bens Imóveis…

C ­ Reclamações e recursos ou moratórias. D ­ Depósito fiduciário e caução. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: A ­ porque sim B ­ porque sim C ­ porque sim Exercício 2: A compensação, a transação e a remissão são causas da extinção do crédito tributário? A ­ Sim. B ­ Não. C ­ Apenas a remissão é. D ­ Apenas a compensação é. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A) Comentários: A ­ porque sim Exercício 3: A contagem do prazo de prescrição da ação para…

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 1. Suspensão do crédito tributário. § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.…

tributário[editar | editar código-fonte] Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:pagamento do crédito tributário;compensação;transação;remissão;decadência;prescriçãpela conversão do depósito em renda;com a homologação do pagamento antecipado;com a consignação em pagamento;com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável;com a decisão…

TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz. Ainda segundo o professor, a regra de isenção pode…

existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  ADP do Direito de Gozo de Benefício Fiscal de Dispensa de Pagamento 1 Quando se tem um benefício da lei em não pagar o tributo, seja isenção, anistia, prescrição, etc. Visa declarar o gozo do benefício de isenção. Embora havendo fato típico e relação obrigacional o imposto não incide por causa de uma excludente de tipicidade. Usada quando deparamos no campo da incidência da norma tributária com dispensa de…

obrigações principais, já que o CTN não trata das obrigações acessórias. A extinção do crédito tributário se encontra no artigo 156 do CTN, e as formas para ela se realizar são onze. I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do…

federais pela CF. PARECERES NORMATIVOS São as decisões de orgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. REMISSÃO Remissão (ou perdão) é o ato pelo qual o credor dispensa graciosamente o devedor de pagar a dívida. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão (art. 172) atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato, à diminuta…

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…