Imunidade Isenção Remissão Anistia

com exceção: a) que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. d) a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à

devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas. Remissão: perdão total ou parcial do principal vencido. A remissão não é aplicada às penalidades por falta de pagamento desse crédito tributário.Logo, o contribuinte (sujeito passivo ou devedor) será dispensado de pagar o tributo vencido porém será obrigado a pagar a multa…

Isenções Tributárias Respostas do questionário 1 - a: A isenção é um fenômeno normativo, legalmente constituído, que inibe parcialmente a atuação da regra-matriz de incidência tributária. Há oito critérios da RMIT para atuação da isenção: critério material, pela desqualificação do verbo; critério material, pela subtração do complemento; critério espacial; critério temporal; critério pessoal, pelo sujeito ativo; critério pessoal, pelo sujeito passivo; critério quantitativo, pela base…

concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

Art. 4º Fica concedida isenção do IPTU incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais…

1) a) A isenção é um benefício fiscal, decorrente de lei específica, de natureza jurídica controvertida na doutrina. A doutrina clássica sustenta que se trata de mera dispensa legal do pagamento do tributo, não afetando a lei de tributação. Já outra corrente entende que ela seria a retirada de parcela da hipótese de incidência da lei de tributação, impedindo, portanto, a própria ocorrência do fato gerador. Afora essa controvérsia, o STF firmou posicionamento segundo o qual a isenção…

concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, as entidades culturais sem fins lucrativo, à União, aos Estados, aos Municípios, às autacarquias e as fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. A) Que é…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 15 DE MARÇO DE 2013. 1 – a) Isenção é norma de limitação legal, advinda de lei infraconstitucional, que atua no âmbito da validade da norma jurídica tributária, impedindo o nascimento do tributo. Desta forma, temos que o critério da regra-matriz mutilado no caso em tela foi o consequente da norma, atingindo, portanto o critério pessoal. b) Uma parte da doutrina entende que isenção funciona como dispensa legal do pagamento do…

............................................................................ 2 2. CONCEITO DE ISENÇÃO .............................................................................. 3 3. CONCEITO DE IMUNIDADE ........................................................................ 3 4. DIFERENÇA ENTRE ISENÇÃO E IMUNIDADE ....................................... 3 5. CONCEITO DE ANISTIA ............................................................................... 3 6.…

A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas a um e