Imputabilidade E Impunidade Menor Infrator

Introdução Atualmente os meios de comunicação mostram jovens, com idade inferior a dezoito anos, cometendo crimes e nunca são punidos como deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão...........................................................

penal, comentando-as. PESQUISA 01Redução da idade penal - quem paga, no final das contas? | Dois anos – esta é a diferença que origina a polêmica entre os que defendem a redução da maioridade penal e aqueles que pregam que a idade de início da imputabilidade penal permaneça em 18 anos. Porém, não se trata apenas da simples contagem do tempo: questões muito mais complexas estão envolvidas nesta discussão, que não se esgotaria nem em dois anos de debates. Recentemente, uma pesquisa…

índice de criminalidade praticado por menores intensificou-se, revelando o crescimento da delinquência juvenil, ”que é a prática de conduta contrária à lei, cujo sujeito ativo é o adolescente, o qual é penalmente inimputável”(ARAUJO,2005). Essa inimputabilidade é concedida pela nossa Carta Magna através do artigo 228, o qual sinaliza que o jovem é inimputável até completar 18 anos, considerando que o mesmo não comete crime e sim atos infracionais. Logo, os menores não são submetidos à…

Justificativa.......................................................................................................7 2 REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................8 2.1 Perfil dos menores infratores............................................................................8 2.2 Estratégias possíveis para amenizar o risco..................................................10 2.3 Opiniões da polícia…

a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição dos infratores de delitos. Houve o reconhecimento e a urgente necessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação específica à maioridade penal. Diante desse contexto, o Código Rebuplicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos, onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. Ao longo dos tempos, diversas leis foram editadas até a…

tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos, contra argumentando os argumentos apresentados por aqueles que são a favor…

Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. No Brasil, atualmente a maioridade penal se dá aos dezoito anos, sendo assim a pessoa passa a ser imputável perante a lei, ou seja, deixa…

índices de atos infracionais. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil. Casos diários de violência e marginalidade mostram que grande parte dos infratores são menores de idade, fato que tem gerado dúvidas quanto a efetividade das previsões punitivas vigentes. Ocorre que, o Brasil mostra-se incapaz de arcar com as consequências jurídicas e sociais dessa possível alteração legislativa, uma vez…

contingente carcerário), a eficácia das medidas socioeducativas, entre outras questões pertinentes. A situação do menor de idade vem sendo objeto de estudo no Brasil desde o inicio do século XX, passando a ser trabalhada de forma mais objetiva a partir do Código de Menores, de 1927, e atualmente, e constantemente, discutida através do Estatuto da criança e do Adolescente. 1.1 Código de Menores (Decreto nº 17.943, de 12/10/1927) A sociedade brasileira enfrentou diversas mudanças no…