Imputabilidade E Impunidade Menor Infrator

idade penal tem como único móvel interesses escusos de certos setores sociais retrógrados e que a sua conseqüência, paradoxalmente, será o aumento substancial da violência e da criminalidade no Brasil; em segundo, almejamos desconstruir o mito da impunidade do adolescente no Brasil, de maneira a deixar claro que a solução não é modificar a lei, mas sim adotar políticas que a ponham em prática. 2. ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO O doutrinador João…

penal para resolver problemas da sociedade, exonerando, dessa forma, o Estado de implementar políticas públicas, dando a sociedade à sensação ilusória de segurança, quando na verdade, há um descumprimento de papéis. Palavras-Chave: violência, imputabilidade, democratização, educação, co-cupabilidade, sistema. As discussões sobre a violência localizada em nossas cidades oscilam entre pontos de vista tradicionais formados pela resistência em aceitar novos paradigmas, constituídos em…

que a redução não trará benefícios pois o problema da criminalidade tem origem em fatores sociais, já uma outra parcela acredita que ao enrijecer as leis para menores os problemas serão minimizados. Segundo Miguel Reale: “Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados…

surge a proposta de redução da maioridade penal, como se fosse a solução para resolver todos os problemas da violência no país. Sendo assim, esta sociedade amedrontada e assustada, com as notícias divulgadas, com crimes cruéis sendo praticadas por menores, tende a acreditar, sem nenhum debate e sem pensar nas consequências de tal proposta, ter encontrado a solução mágica, para reduzir a violência. O Estado e a sociedade querem a todo custo que estes jovens sejam punidos, mas não fazem…

Problema de Pesquisa ................................. Pag. 7 Este é o conceito de menor idade: condição de quem é menor de 18 anos. A crescente autoria e participação de crimes contra a vida e patrimônio no Brasil de menores de 18 anos, gerou uma polêmica forte em torno da redução da idade de imputabilidade no Código Penal. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há…

“Casas de Roda” (Bahia - 1726), a “Casa dos Enjeitados” (Rio de Janeiro - 1738), e a “Casa dos Expostos” (Recife - 1789). Inimputabilidade, sim, impunidade, não. Muitos confundem inimputabilidade penal com impunidade por crimes cometidos. Por isso, é bom lembrar que a inimputabilidade, excludente da responsabilidade penal, jamais significa impunidade nem irresponsabilidade pessoal ou social. O fato de o adolescente não responder por seus atos delituosos de acordo com o Código Penal…

período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil - General…

socioeducativas. A partir destes contextos que abrangem o trabalho com os mesmos. Na leitura realizada foram destacados os seguintes conceitos: “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não regulamenta a impunidade como muitos dizem, ele prevê um sistema especial para responsabilizar o menor infrator dentro da condição de cada um. O jovem que cometer um ato infracional, não ficará impune por não ser imputável, será responsabilizado pelo ECA, com medidas sócio-educativas podendo até…

Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 18 anos ou Imputabilidade Infracional Juvenil ? GUARACI DE CAMPOS VIANNA Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade do Rio de Janeiro. Desembargador do TJ-RJ Mestrando em Direito. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade. O problema da…

objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica. 2°. Porque a lei já existe. Resta ser cumprida! …