Imputabilidade E Impunidade Menor Infrator

Distinguir a aplicação da legislação à criança e ao adolescente infrator;  Compreender o que significa inimputabilidade penal e distingui-la de impunidade;  Refletir a respeito da redução da maioridade penal no país;  Analisar os sistemas de responsabilização adotados em outros países. Estrutura do módulo Este módulo é formado por três aulas:  Aula 1–Adolescentes em conflito com a lei.  Aula 2–A Imputabilidade Penal pelo Mundo: Estudo de Direito…

o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, investigando se essa realmente seria a saída mais razoável perante o Direito Penal Constitucional que se nos revela. Palavras-chave: Redução; Maioridade penal; Imputabilidade penal; Adolescente infrator. Abstract: Is presented in this article discussion on the feasibility and / or…

específicas, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem enfoque maior no Direito Penal ou em razões outras, que possibilitam o debate a respeito de eleição de critérios para o estabelecimento da idade ideal – ou aceitável – para a imputabilidade penal. As eventuais referências sobre o trato penal ou protetivo a respeito da fixação da idade penal mínima são feitas de forma sintética e subsidiária, com a finalidade de situar historicamente a matéria. Para…

entanto, nunca houve um consenso acerca da questão. Afinal, será que reduzir a maioridade penal irá reduzir os índices de violência praticada por “menores infratores”? Será que enviá-los para penitenciárias mais cedo irá mudar essa realidade? O que sabemos de fato é que presídios estão cada vez mais cheios e não conseguem mudar a realidade de infratores. Mas se algo não for feito para mudar esses índices cada vez mais alarmantes de violência praticada por crianças e adolescentes, a…

2013 Conceito de Menor Menor, no sentido técnico-jurídico, empregado como substantivo designa a pessoa que não tenha ainda atingido a maioridade, ou seja, não atingiu a idade legal para que se considere maior e capaz, sendo assim, considerada incapaz ou isenta de responsabilidade. Conceito de Imputabilidade Imputabilidade é derivada de imputar, (levar em conta, atribuir, aplicar), exprime a qualidade do que é imputável. Assim nos ensina Bittencourt, que a imputabilidade é o…

do problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que tange às suas possibilidades e efeitos e ainda serão abordados os conceitos de imputabilidade. INTRODUÇÃO Atualmente a violência vem atingindo grandes proporções, não só nas grandes cidades, mas também nas pequenas cidades. Assassinatos, roubos, estupro, tráficos…

sozinhos, ... mas não desistam.” Aos entrevistados: Amaro Covre (Prefeito de Boa Esperança); Amarildo Adolfo (subtenente da Polícia Militar); Bruno Gama (oficial de justiça); Carlos Augusto (ExPresidente do Conselho Tutelar); Deise (Comissária de Menores); Marcos Bortoloti (Cabo do Grupo de Apoio Operacional – GAO - da Polícia Militar), Dr. Maxom Wander Monteiro (juiz de direito de Boa Esperança), Dr. Ronaldo Domingues de Almeida (juiz de direito de Nova Venécia) e Dr. Sérgio Fávero…

a legislação vigente e o que a mesma apresenta com relação à criança e ao adolescente: a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) traz em seu conteúdo os direitos garantidos à criança e ao adolescente, as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum ato infracional, as medidas socioeducativas, assim como a LEP (Lei de Execuções Penais, que em seu introdutório traz seu regimento como deve ser aplicada as execuções das penas e suas especificidades de…

que os menores de 18 anos não inimputáveis, portanto, não podem ser julgados e condenados como adultos. Porém o que se pretende com a redução da maioridade penal é a possibilidade de uma punição com maior rigor aos menores infratores com o intuito de inibir a criminalidade na infância. Para tanto iremos mostrar as vantagens que a redução da maioridade penal pode produzir na sociedade apresentando exemplos de países onde menores infratores são julgados e condenados como qualquer outro…

Pesquisa 7 1.3 OBJETIVOS 8 1.3.1 Objetivo Geral 8 1.3.2 Objetivos Específicos: 9 2 REFERENCIAL TEÓRICO 10 2.1 Os Argumentos Favoráveis a Redução da Maioridade Penal 10 2.2 Os Argumentos Contrários a Redução da Maioridade Penal 11 2.3 Imputabilidade Penal na Argentina 12 3 METODOLOGIA 13 4 CRONOGRAMA 14 REFERENCIAS 15 1 INTRODUÇÃO 1.1 Justificativa Este projeto de pesquisa cientifica tem como finalidade a apresentação do trabalho de conclusão da disciplina de…