Imputabilidade E Impunidade Menor Infrator

legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. “ Do rio que tudo…

direito a cuidados de assistência especiais através dos órgãos responsáveis, dentre eles a redução do número de crianças e adolescentes das ruas menores dependentes químicos. Redução da exploração sexual e do trabalho. Outra falha encontrada no ECA que destacou-se nesta ultima década, é a influência que a imputabilidade penal, na qual os jovens infratores, repetindo delitos de alta periculosidade, sendo que as “sansões”(medidas socioeducativas) não os intimidam. Contribuições e…

a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas sobre o tema. Diante da atual realidade de grande número de delitos cometidos por adolescentes infratores, interessa-nos, como seres sociais pensantes, debater sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, investigando se essa realmente seria a saída mais razoável perante o Direito Penal Constitucional que se nos revela. Argumentos…

adotadas para contra os menores infratores, assunto que hoje tem se tornado bastante comum entre as diversas classes da sociedade. O seu estudo abrange toda a esfera nacional. O crescente envolvimento de adolescentes na prática de atitudes criminosas, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos. A aplicação das medidas socioeducativas por eles recebidas são em decorrência dos seus atos. O índice de atos infracionais cometidos em âmbito nacional por esses menores e…

......................................................... 8 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMPUTABILIDADE PENAL.......................................... 10 2.1 A IDADE PENAL NO TEMPO............................................................................................. 10 2.2 A IDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO................................................................ 13 2.3 RESPONSABILIDADE DOS MENORES DE IDADE POR SEUS ATOS ......................... 14 2.4 A INIMPUTABILIDADE…

Crítica aos artigos 27 do Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal “Menores de dezoito anos (CPB) Art. 27: Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (ECA) (CF) Art. 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O que vemos no caput do art. 27 do nosso Código Penal Brasileiro e 228 da Constituição Federal, nos trás à tona um…

e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA – Lei nº8.069/90, a responsabilidade penal no Brasil ocorre aos 12 anos e a maioridade penal aos 18 anos. A pratica de crime por menores de 18 anos é legalmente chamado de atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de menores infratores, sendo as penalidades previstas chamadas de medidas sócioeducativas se restringindo apenas adolescentes com idade entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade…

Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe, dentre outras coisas, que o menor ficará sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que…

percepção da população acerca da dita “onda de violência e criminalidade”, gerando grande clamor público e ensejando uma série de indagações e discussões visando solucionar tal problemática. Ante a divulgação de crimes cometidos com a participação de menores, sendo eles os mais ressaltados durante a exposição da mídia e os debates da sociedade em geral, surge milagrosamente a solução: reduzir a maioridade penal. Certo é que tramitam, no Congresso Nacional, há muito tempo, diversos…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes...; porque, daqui, a proteção é obrigatória, é sim um princípio fundamental, e não há aquele que tenha poderes suficientes para conhecer todos os meandros da vida humana. Para Nucci (2009, p. 295), a imputabilidade penal é o conjunto das condições pessoais, envolvendo a inteligência e vontade, que permite ao agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse entendimento. O binômio necessário para a…