Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão da Agravante quanto ao reconhecimento da prescrição relativa ao pleito do Ministério Público de, por meio da propositura de Ação Civil Pública em trâmite no Juízo a quo, condená-la ao ressarcimento dos danos ao erário, em virtude da prática de alegados atos de improbidade administrativa. - Prescrição qüinqüenal: incidência do art. 23, Lei n.º 8.429/92, bem como art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. - Precedentes jurisprudenciais. - Extinção do…

em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Ou seja, o STF proíbe que haja discriminação na inscrição nos concursos públicos por causa de idade, só abrindo exceção no caso de ser um cargo em que as funções exijam mais maturidade, e assim uma determinada idade. - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: São dois princípios estudados conjuntamente, previstos no…

delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado, tendo havido uma evolução entre elas, conforme veremos a seguir Responsabilidade Civil do Estado A palavra responsabilidade traz em seu significado a obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros, o caráter ou estado do que é responsável, a obrigação de responder por certos atos ou fatos. Quando o Estado, pessoa jurídica de direito público, desvirtua a lei com a sua conduta, a penalidade é aplicada nas…

NOITE TÍTULO: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO TIPO DE TRABALHO Monografia de Final de Curso Professor Orientador: DANIELA COURTES LUTZKY INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO PORTO ALEGRE 2009 JORGE JOSÉ MARTINS JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO ERÁRIO Monografia apresentada como…

como, de certa forma, transferir toda a responsabilidade de reparar o dano para a população que já sofre com os prejuízos causados pelo evento e consequentemente atenuaria a reponsabilidade do real agente os poluidor. A doutrina aponta duas hipóteses em que o poder público deverá figurar também como réu nesta ação por responsabilidade indireta: 1.Quando a omissão do poder público for causa direta do dano ambiental. 2. Quando por omissão na adoção de medidas de policia administrativa…

ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ...” Observa-se a atenção depreendida pelo legislador ao princípio da Moralidade, obrigando a boa-fé dos agentes no trato da coisa pública, justamente por questões de proteção ao erário frente aos interesses particulares dos gestores, muitas vezes voltados ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ou tão somente, ferir princípios norteadores. Necessária se faz a proteção dada ao…

ia ar M Já a extracontratual é aquela que deriva das várias atividades estatais sem qualquer conotação pactual. O presente capítulo cingir-se-á especificamente dessa espécie. de A responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou prejuízo), que poderá ser material (ou patrimonial), moral (quando atinge a esfera interna do lesado) e, segundo recente construção da jurisprudência (Súmula 387 do STJ), o dano estético. Li m EVOLUÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE…

c) Teoria da falta do serviço (culpa do serviço, culpa anônima) – verifica-se responsabilidade civil do Estado quando este falhar na prestação do serviço, seja por não prestá-lo seja por prestá-lo inadequadamente ou de forma tardia, o que gera prejuízo ao particular. Tal responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação do dolo ou culpa do Estado na omissão do serviço, e diz-se anônima porque não há necessidade de se identificar o servidor faltoso para se imputar ao Estado a…

constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005 e 12.120/2009, dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de…

Ministério Público para participar do processo. c) a utilização de todos os tipos de provas, inclusive testemunhal para provar o alegado. d) a condenação do querelante nas penas previstas no artigo ___ do Código Penal pelo crime de __________. Dá-se à causa o valor de ________________ Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° Rol de Testemunhas 1.3 Representação ILUSTRÍSSIMO SENHOR…