Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

(STJ REsp 704.323). E o artigo 23, da LIA fixa em cinco anos a partir do fim do exercício das funções, ou seja, a partir do encerramento do contrato. Neste sentido há vasta jurisprudência, inclusive mencionando que a reparação de dano é ao erário seria imprescritível porém a via processual não é a da ação de improbidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 102742 - AL…

prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade a exceção. Então, não prescrevem: a) As pretensões que protegem os direitos da personalidade. Como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física ou moral, à imagem, ao nome, às obras literárias, artísticas ou científicas, dentre outras; b) As que se prendem ao estado da pessoa. Exemplo: a condição conjugal, estado de filiação, a qualidade da cidadania, ou seja, não prescrevem, assim, as ações de separação conjugal, de…

e Estado-Maior do Exército ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária…

por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública. A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento…

produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa 2 julgada em relação a terceiros. 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Coletivo: Processo

bens dominicais. Podem ser alienados, desde que obedecidas as determinações legais. Inalienabilidade - Não podem ser vendidos. Isso é válido apenas para os bens de uso comum e de uso especial. Impenhorabilidade - Não se sujeitam à penhora. Imprescritibilidade - Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião.Não-onerabilidade - Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese. Controle da Administração Pública Finalidade: assegurar…

duramente criticada diante das lacunas existentes. Segundo dispõe o autor Pazzaglini Filho2 sobre o tema: "A Lei Bilac Pinto era constituído de incertezas, lacunas que dificultavam sua execução, tecnicamente, não contemplava o enriquecimento sem causa e apresentava dificuldades para o enriquecimento ilícito". A evolução do temo se deu por meio da atual Constituição federal, no ano de 1988, onde restou inserido os princípios que devem ser observados e as sanções aplicáveis aos gestores…

prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio. (lei 8429/92) B) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto. C) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem. D) Caio não…

não admite que qualquer das partes do processo, renove os elementos da ação em outra demanda exatamente idêntica à primeira. Por conta deste, poderá o autor dirigir nova pretensão contra o réu, com idêntica causa de pedir e pedido, desde que afete o motivo que impôs a extinção prematura da causa. No entanto, a coisa julgada formal, própria das sentenças terminativas, impede que sejam rediscutidos os elementos da ação e da parte dispositiva do pronunciamento judicial na própria ação, não…

arrima-se na necessidade de segurança e estabilidade jurídica na atuação da Administração. (Direito Administrativo Brasileiro, 2006, p. 203). Interessante observar que o ato maculado que se mantém no tempo não é, necessariamente, alcançado pela imprescritibilidade, pois o interesse de que ele se mantenha no mundo jurídico prevalece tendo em vista a harmonia do convívio social. Abaixo tal entendimento expresso por Helly Lopes Meirelles (Direito administrativo Brasileiro, 2006, p. 98)…