Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos consultando a Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e depois ter assumido…

Dos Atos de Improbidade .................................................................................... 43 4.2.1Atos que importam enriquecimento ilícito .......................................................... 44 4.2.2 Atos que causam prejuízo ao erário ................................................................. 45 4.2.3 Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública .................... 46 4.3 Da Lei Anticorrupção…

e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos consultando a Lei n. 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), e depois ter assumido…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O vício de imoralidade administrativa implica a nulidade do ato administrativo, e dificilmente será admitida convalidação, porquanto ele agride pelo menos duas condições legais exigidas: lesão ao interesse público e prejuízo ao erário. Ele ocorre pela violação do dever de boa administração é sancionada pela invalidade do ato administrativo no aspecto da manifestação exterior da vontade (isto é, finalidade) e não sobre o agente público, se bem que por…

para os atos praticados pelos agentes servidores ou não, reservando à lei ordinária a fixação dos prazos: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Está ressalvado que a lei fixará os prazos, à exceção para as pretensões de ressarcimento, que abrangem as de recuperação de bens, de indenização e de reposição de valores. Regulamentando o…

independente, ou mesmo sanções nas 03 esferas, sem que haja um bis in idem1. As responsabilidades só se conjugam se forem simultâneas. Ex: no crime de peculato, art. 312 do CP, o agente pode ser condenado criminalmente a pena, civilmente a ressarcir o erário e ainda ser sancionado na esfera administrativa, podendo perder seu cargo ou função. As responsabilidades podem ser discutidas autonomamente2, tanto que o legislador criou a regra do artigo 935 do Código Civil, sendo grande exemplo…

Estado, de modo descentralizado. RESPOSTA VFFF 30) (TFE-AM/NCE-UFRJ/2005) A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se: (A) inalienabilidade; (B) impenhorabilidade; (C) imprescritibilidade; (D) impossibilidade de oneração; (E) afetação. LETRA C 31) (JUIZ SUBSTITUTO/TJ-RN/2002) Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica, a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras,…

esses aspectos devem ser respeitados para se permitir a ocupação temporária. Ver: Decreto-lei nº 3.365/41, art. 36. (2) Antigamente, por razão de suspeita de riqueza mineral ou parque arqueológico, Estado desapropriava e pesquisava, arcando com prejuízo caso nada encontrasse. Hoje, prefere-se ocupar temporariamente para confirmar suspeita e, só depois, desapropriar. Ver Lei 3.924/61. INDENIZAÇÃO. Se Estado ocupou por anos, impedindo de alugar e causar dano, então cabe. D. TOMBAMENTO…

danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu”. Já para Gianpaolo Poggio Smanio, Ação Civil Pública “é aquela que tem por objeto os interesses transindividuais ou metaindividuais” . Ocorre que para…

Ética, acabam zelando pelo patrimônio público, cujos donos somos nós mesmos membros de uma sociedade. Destarte, quando deixam de agir em defesa dessas premissas acabam incorrendo na pratica de atos de improbidade administrativa, que acarretam graves prejuízos à ordem pública e, sobretudo, para nossa sociedade, a qual é afetada indiretamente. O nosso paropósito com este trabalho é estudar a Lei de Improbidade Administrativa, e abordar questões relevantes como a Moralidade, e ainda, os…