Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público. 7. (CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação. 8. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade…

Federativa do Brasil, passa por uma solução de gestão efetiva do patrimônio público em que se constituem as terras devolutas, numa realidade em que a alienação ou cessão onerosa dessas glebas pode representar um reforço significativo de arrecadação ao erário público, cuja capacidade de resposta aos novos anseios da sociedade se encontra comprometida em face das vinculações constitucionais das receitas tributárias, seja para, respectivamente, investimentos em infraestrutura ou serviços…

Federativa do Brasil, passa por uma solução de gestão efetiva do patrimônio público em que se constituem as terras devolutas, numa realidade em que a alienação ou cessão onerosa dessas glebas pode representar um reforço significativo de arrecadação ao erário público, cuja capacidade de resposta aos novos anseios da sociedade se encontra comprometida em face das vinculações constitucionais das receitas tributárias, seja para, respectivamente, investimentos em infraestrutura ou serviços…

diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância (STF) Art. 102, II, "a" : em RO, HC decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Participa de todas as Ações Populares (art. 7º, Lei de AP) AP contra CNMP - incompetência do STF CNMP é órgão colegiado da União e nem pode ser legitimado passivo de AP. Deveria haver o litisconsórcio passivo de todas as pessoas físicas que, no…

os seguintes fatos, assim narrados na inicial: “A presente ação tem por objeto a imposição de sanções civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, consistente no envio irregular de correspondências aos segurados do INSS, através das quais informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

entre as partes em 27.07.1.999, referente ao imóvel denominada “Estância Helena Maria” com área de 14 (catorze) alqueires, cadastro no INCRA nº 622.010.007.978-1, matrícula nº 7538 do CRI de Bariri. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2012). Em ações possessórias, a mesma só se mantém em procedimento especial se a cumulação versar os pedidos descritos no art. 921 do CPC, sendo: condenação em perdas e danos; cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de…

disciplina, é INCORRETO afirmar que: a) terá direito à remuneração. b) o ato de exclusão a bem da disciplina é de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar; c) acarreta perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado do Piauí ou a terceiros; d) pode decorrer de decisão do Conselho Permanente de Justiça: e) pode decorrer de aplicação de pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) pela Justiça Comum;…

durante certo tempo é outro requisito. Esse é o fator operante da prescrição que joga com o tempo. Não é a inercia momentânea ou passageira que configura a prescrição, mas aquela ocorrida durante o lapso de tempo fixado por lei. 4 A lei estipula causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. São fatores neutralizantes do instituto. A prescrição está diretamente relacionada aos direitos subjetivos patrimoniais, uma vez que estes conferem ao titular a pretensão de exigir de…

Pública submete-se a um processo de execução especial na forma do art. 730 do CPC. Trata-se de um processo de execução próprio, via precatórios, regido pelo art. 100 da Constituição Federal, não se admitindo a penhora de bens públicos. 3.3 Imprescritibilidade Não podem ser adquiridos mediante usucapião (arts. 183 da CF e 102 do CC). 3.4 Impossibilidade de oneração Não podem incidir direitos reais de garantia como, por exemplo, hipoteca, penhor e anticrese. Silvio Rodrigues (1980)…