Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

........................................................................ 12 2.3.1 Universalidade................................................................................................................. 12 2.3.2 Inalienabilidade e imprescritibilidade.............................................................................. 12 2.3.3 Irrenunciabilidade............................................................................................................ 12 2.3.4 Limitabilidade.

encontra-se disciplinada em vários instrumentos, de acordo com a área especializada, dando suporte procedimental necessário à fiel aplicação do instituto apesar da não aceitação, em caráter majoritário, do princípio do contraditório. Tudo isto, sem prejuízo do investigado buscar a responsabilização dos membros do Ministério Público quando estes agirem com dolo ou fraude no exercício institucional da atuação investigativa. Palavras – chave: inquérito civil,…

507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for cabível é que se parte para as ações ordinárias. HD MS Ações Ordinárias 1. Habeas Data O HD…

público. Interesse Público (interesse da coletividade) Secundário: esse é o da administração. 2. Indisponibilidade do Interesse Público É indisponível e irrenunciável. Nem sempre precisa de um prejuízo financeiro para caracterizar esse principio. Art. 37, caput, CF: 3. Legalidade A administração pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. É a chamada legalidade pública. Legalidade privada: é para o particular. Para o

será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. ... § 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das…

tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (E) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. 33. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de Administração/2006) Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá…

seu cliente. Autor: Rubem Réu: União Federal Autoridade Coatora: Ministro da Saúde (Portaria foi dele) Competência: STJ Pedido: Liminar: suspensão do ato de demissão para que ele fique no cargo; e pedido final que é a anulação do ato de demissão. Causa de Pedir: Todos estão na 8112. Desrespeitaram o contraditório e a ampla defesa, ver art. 133§8º combinando com o art. 156 todos da 8112, que garante o direito de arrolar testemunha, ver art. 5º LV, . A ausência não foi intencional, não…

quando houver 3 anos quando houver 8 a 10 anos sim até 3x o valor do acréscimo patrimonial 5 a 8 anos enriquecimento ilícito (art. 9.0) sim até 2x o valor do alor dano 3 a 5 anos -sim (dolo) prejuízo ao erário (art.10) (dolo ou culpa) atos atentatórios aos princípios da adm. pública (art. 11) (dolo) até 100x o valor da remuneraCão 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo - FCC 7. Errado. De fato, a Emenda…

um segmento explicativo. B) O verbo consagra, no contexto, não admite transposição para a voz passiva. C) No segmento que passarão a reger os sistemas de controle do tempo e do espaço, o elemento sublinhado pode ser substituído por "com que", sem prejuízo para o sentido original. D) O segmento versada no rigor está corretamente traduzido, no contexto, por “de acordo com os princípios”. E) O segmento que passarão a reger os sistemas de controle do tempo e do espaço pode ser substituído…

responsáveis pelo programa deveriam ter realizado a investigação prévia do participante, não sendo justo o seu afastamento após o comunicado de aprovação. No que pertine aos efeitos jurídicos, tem-se que Leandro poderá ser indenizado por todo o prejuízo que lhe foi causado. Não há que se falar em execução do contrato, pois a proposta, no caso narrado, não era obrigatória e não vinculava o proponente. Fase pré-contratual 0,75 ponto Requisitos i) negociações preliminares…