Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

metodológicas do processo: (i) imanentista ou sincretista; (ii) autonomista; (iii) instrumentalista: processo coletivo como vertente do instrumentalismo substancial. - A ação popular romana como antecedente histórico das ações coletivas. - A “summa divisio” romana: divisão do direito em público e privado, de acordo com os possíveis titulares de direitos, ou seja, o indivíduo ou o Estado. - Necessidade de superação conceitual, ante a tomada de consciência de…

podem ser “constituídas para durar por tempo indeterminado, e outras, por tempo determinado.” Nos primórdios, as ações eram eternas. Assevera Wilson Garcia (3): “No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile.” SOUZA FILHO (4), a respeito do tempo,…

FCC - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa Caderno de Prova ’AA’, Tipo 001 - 2011 Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o…

sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor. Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo – e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo…

recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silencia da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo. Com efeito, quando a lei prevê o recurso com efeito suspensivo, o ato não produz efeito e, portanto não causa lesão, enquanto não decidido o recurso interposto no prazo legal. Ocorre, no entanto que ninguém é obrigado a recorrer às vias administrativas de modo que, querendo pode o interessado deixar exaurir o prazo para recorrer e propor ação…

– saúde e assistência públicas; – proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos; – acesso à educação, à cultura e à ciência; – proteção ao meio ambiente e controle da poluição; – combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos. O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.…

– saúde e assistência públicas; – proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos; – acesso à educação, à cultura e à ciência; – proteção ao meio ambiente e controle da poluição; – combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos. O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.…

8666 /93 C/C ART. 84 § 2º E 99 § 1º, DA MESMA LEI. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ENORME PREJUÍZO AO ERÁRIO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 13 DA LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - DELAÇÃO PREMIADA - LEI Nº 9807 /99. INCIDÊNCIA, PORÉM, DO ART. 14 DA LEI Nº 9807 /99 FACE À COLABORAÇÃO EFETIVA, EFICAZ E VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DE 2/3. CAUSA ESPECIAL APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. AMPLA…

Razoabilidade ....................................................................... 156 3.3.2.7 - Princípio da Proporcionalidade................................................................ 157 3.3.2.8 - Princípios da Segurança Jurídica e do Prejuízo ..................................... 157 3.3.2.9 - Princípios do Formalismo Moderado e da Instrumentalidade da Forma…

a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública. (OAB 2006.02) A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de A) 90 dias. B) 120 dias. C) 150 dias. D) 180 dias. QUESTÃO 80 (OAB 2006.02) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do…