Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

administrativos, no exercício de sua função, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidade pessoal do agente. (D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. (E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que os poderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a…

compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto). Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º). ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts.…

– saúde e assistência públicas; – proteção dos bens de valor histórico, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos; – acesso à educação, à cultura e à ciência; – proteção ao meio ambiente e controle da poluição; – combate às causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos. O art. 24 da Constituição Federal possibilita à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente em matérias específicas.…

poderes normativos o. co m .b r0 108 – (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo reguladas, basicamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976). se so @ ya ho 109 – (FCC/Casa Civil-SP/Executivo/2010) Empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por lei específica.…

do Poder de Policia Necessidade  o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público; Proporcionalidade  é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; Eficácia  a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Atributos do Poder de Policia Discricionariedade  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios…

PODER DE POLICIA Necessidade  o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público; Proporcionalidade  é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; Eficácia  a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA Discricionariedade  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para…

administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela…

administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela…

públicos não podem ser alienados. Excepcionalmente, a administração poderá alienar bens, desde que: a) Esteja caracterizado o interesse público. b) E que o faça escolhendo a melhor proposta, ou seja, através da abertura de uma licitação. 2. Imprescritibilidade – bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Artigo 183, §3º, CF – bens públicos localizados na área urbana Artigo 191, parágrafo único, CF – bens públicos localizados na área rural. 3. Impenhorabilidade – bens…

do Poder de Policia Necessidade  o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público; Proporcionalidade  é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; Eficácia  a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Atributos do Poder de Policia Discricionariedade  Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios…