Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

vida, a segurança e a saúde das pessoas. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA A competência em razão da matéria é fixada por dois elementos contidos na petição inicial, quais sejam, a causa de pedir e o pedido. A causa de pedir, por sua vez, compreende a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. A primeira finca-se na própria relação jurídica de emprego, já a outra na alegação do autor de inadimplemento, pelo réu, da obrigação ou dever legal ou contratual…

Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de…

título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É bom saber, e eu já reprovei num concurso por causa disso (risos), que a doutrina é divergente acerca da natureza jurídica da permissão, especialmente no que diz respeito à sua formalização, se é realizada por contrato ou ato unilateral. Contudo, a Lei de concessões estabelece que se…

Público da União e do Tribunal de Contas da União; d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disciplinado na Lei 12.462/2011, nas licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e) a Lei 12.715/2012, que acrescentou hipótese de licitação dispensável à Lei 8.666/1993; f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos…

cofres públicos. Contrapõem-­‐se à movimentação de caixa, em que não há tal aumento, como no caso de entradas que devem ser devolvidas (fiança, caução, depósito) ou da alienação de algo que já fazia parte do Erário. Despesas: gastos. Orçamento: previsão de receitas e despesas próprias Ex: A USP por se tratar de uma autarquia1 (autônoma) toma decisões próprias em relação àquilo que é gasto e para isso é…

revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. - Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame. E ( INFORMATIVOS STJ, STF ) - Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da…

Responsabilidade Civil na Constituição Federal  Responsabilidade Civil por Atos Legislativos  Responsabilidade Civil por Atos Judiciais  Responsabilidade Subjetiva  Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes de Obra Pública  Ações de Reparação do Dano  O Direito de Regresso da Administração 1ª OBSERVAÇÃO: encontrei 29 questões de ESAF para o presente tópico. A pesquisa compreendeu os concursos de 1998 a 2011. Por isso, enxertei questões de…

relevante e atualizada, a fim de fornecer subsídios para o público militar sobre a aplicabilidade do Habeas Corpus no âmbito das punições disciplinares. Afim de alcançar esse objetivo faremos uma pesquisa onde abordaremos o Habeas corpus ,vendo as causas em que ele deve ser impetrado, as suas espécies sua natureza jurídica e o amparo legal. Estudaremos também as sanções administrativas e e Passaremos ainda pelo mundo das transgressões disciplinares, onde faremos um estudo do…

Federal. São eles os pertinentes à vigência do princípio da segurança jurídica no direito administrativo dos Estados e Municípios (VI), à segurança jurídica e os atos administrativos que caracterizem improbidade administrativa e impliquem prejuízo para o erário público (VII) e à segurança jurídica e os atos administrativos exarados em conformidade com lei declarada inconstitucional (VIII). Por último, foram sintetizadas as principais conclusões (IX). Espero que estas reflexões,…

de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que…