Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

administrador. II – Indisponibilidade do interesse público (primário): o interesse público é indisponível e irrenunciável. O interesse vai além do bem público. Sendo assim, mesmo que não haja prejuízo financeiro, o interesse é indisponível. Ex: um funcionário público fez algo de errado que não trouxe prejuízo – deve haver punição, uma vez que o interesse público é indisponível. O administrador não pode dispor desse interesse, pois o interesse não é dele. *Princípios constitucionais…

mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para…

público.  e) uma Organização Social - OS. GABARITO: B Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. Fonte: Lei e doutrina 9 - ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /…

A hipoteca é o direito real de garantia sobre bens imóveis. É o direito real de garantia, que se o devedor não cumprir a garantia, o credor vai explorar o patrimônio do devedor e com o produto da exploração vai quitar a obrigação. 4.4. Imprescritibilidade Os bens públicos não podem ser objeto de prescrição aquisitiva, ou seja, a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. Não cabe usucapião. Art. 183, §3º, CF (imóveis); 191, parágrafo único, CF (móveis); art. 102, CC; súmula 340,…

interesse (art. 100, CF). Princípio da indisponibilidade de interesse público O interesse público e indisponível e irrenunciável, às vezes a situação não envolve um prejuízo financeiro para administração, mas mesmo assim o administrador não pode indispor do interesse público. Ex: meu funcionário fez algo errado, mas não trouxe prejuízo financeiro. Eu como superior hierárquico devo punir, porque não esta a minha disposição o interesse público, porque o interesse público quer que…

segundo posicionamento é o mais indicado, mas por 2x a OAB usou o primeiro posicionamento, elencado no CC. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS: Se o bem é publico ele tem um regime jurídico diferenciado, se ele é público ele é dotado de: I-Imprescritibilidade: bem publico é imprescritível, significa que ele não pode ser objeto de ação de usucapião, não pode ser usucapido. A administração não perde bens por usucapião mas pode adquirir bens por usucapião. II-Impenhorabilidade: bem…

unilaterais do contrato administrativo pela Administração, constituindo preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço público, e que não pode por ela ser renunciado. O direito do contratado é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar (arts. 58 e 65 da LL). b) equilíbrio financeiro – é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração…

pequenos para uma melhor administração do país, pois é descentralizado. 3) Os entes gozam de autonomia administrativa, (art. 18 da administração). 4) Competência tributária própria nos termos do art. 18. Cada um dos três entes tem autonomia real por causa dessa arrecadação individual próprios estados, impostos federais, estaduais e municipais. Federação é cláusula pétrea, art. 60. Parágrafo 4º. Federação é diferente de união federal, a união federal é um ente que compõe a federação ao…

impossibilidade de esse Tribunal interferir na política de administração desta empresa. A Suprema Corte fundou a sua decisão no fato de que um prejuízo causado a uma sociedade de economia mista afetaria o capital do Poder Público, considerando, que a maioria do capital com direito a voto dessas pessoas jurídicas lhe pertence, havendo, com isso, lesão ao erário. Justificou-se também em razão do regime híbrido dessas empresas. Confira a decisão:“I. - Ao Tribunal de Contas da União compete…

Constitucional e Direito Civil, permite finalizar o trabalho apresentando uma análise da efetividade da ação popular especialmente na sociedade paraense. Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica da ação popular. 1.1. Delineamentos gerais. 1.2. As ações populares no direito brasileiro. 2. Ação popular: aspectos fundamentais 2.1 princípios constitucionais da administração pública. 2.1.1. Princípio da Legalidade. 2.1.2. Princípio da Impessoalidade. 2.1.3. Princípio da Moralidade 2.1.4.…