Imprescritibilidade Das Acoes Que Causa Prejuizo Ao Erario

bens. 6. Atributos/Características dos Bens 6.1. Impenhorabilidade Os bens públicos não podem ser penhorados, até porque a Fazenda Pública paga as suas dívidas por meio de precatórios, Art. 100, CF. Relação de credores do poder público. 6.2. Imprescritibilidade Os bens públicos não poder ser objeto de usucapião (prescrição aquisitiva). 6.3. Inalienabilidade Os bens públicos não podem ser objeto de alienação, porém é atributo de caráter relativo, pois se forem desafetados e seguidos…

9.873/99). Há também os prazos prescricionais previstos na legislação tributária. E há hipóteses de imprescritibilidade para a Administração? OLHO ABERTO: Sim! Assim como o particular não se submete à prescrição nos atos decorrentes da violação aos direitos humanos pelo regime militar, a Administração não se submete a qualquer prazo prescricional para promover a reparação de dano ao erário em Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br…

comprovar teorias, hipóteses e modelos pré-concebidos), para se elaborar o presente trabalho, chegou¬-se a conclusão, todas as vezes que um terceiro é prejudicado no exercício de sua função estatal, ele deve recorrer ao judiciário, utlizando-se das ações indenizatórias, também é garantido ao ente estatal o direito a regresso sobre o agente publico causador do dano. Palavras-chave: responsabilidade do estado, objetivo, método, danos e direito de regresso. INTRODUÇÃO O estudo…

Lesivos ao Erário.............................................. 28 3.3 Atos Contrários aos Princípios Administrativos............................... 34 4. SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA IMPROBIDADE...........................................35 5. ANÁLISE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92.........................................................40 5.1 Suspensão dos Direitos Políticos............................................................................ 40 5.2 Ressarcimento do Dano Ao…

PROBIDADE, BOA-FÉ, DECORO, LEALDADE. Artigo 37, §4º: “os atos de Improbidade Administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. 4 4 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Artigo 11 da Lei 8429/92: a lei de improbidade juridiciza preceitos morais a serem seguidos. Art. 11. Constitui ato de…

Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUCParaná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão…

circunstâncias especiais. A TCE é um instrumento legal destinado a identificar eventuais prejuízos na guarda e aplicação de recursos públicos com vistas ao ressarcimento do Erário. As Contas Ordinárias têm periodicidade anual obrigatória e o objetivo de demonstrar a movimentação dos bens e recursos geridos pelo órgão ou pela entidade no exercício, mas a TCE objetiva:  apurar os fatos relativos a um prejuízo causado ao erário;  identificar o(s) responsável(is);  quantificar o dano. TCE…

de tempo Entre os meios de defesa sustentáveis, um, que também parece possível, é aquele referente ao longo decurso de tempo que impede a parte de desincumbir-se do ônus da prova que lhe foi imposto. Mesmo reconhecendo que o dever de ressarcir o erário pode ser considerado imprescritível e que compete ao administrador público e ao particular, que gere recursos públicos, o ônus da prova pela regularidade, é possível admitir que o longo decurso de tempo entre a prática do ato e a citação…

DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa…

art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados; a saber: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua…