Impostos Rural

BRASÍLIA /DF 2013 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo sobre o fato gerador do IPTU e ITR, impostos que incidem sobre propriedades imobiliárias. O caso está pacificado no STF e a jurisprudência vem consolidada no sentido de entender que quando uma pessoa tem imóvel rural em área urbana, o imposto a incidir é o ITR, aplicando-se o DL 57/66, que teria superado o previsto no CTN quando esse diploma estava aguardando vigência, após sua publicação

I R R F Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de renda retido na fonte- IRRF ou IRF- é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do benefício da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. O sistema de retenção do Imposto de Renda na Fonte tem as seguintes características: 1- Atribuição a fonte pagadora do

ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este nas transações imobiliárias. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). ITCMD O ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

Pergunta 1 •0 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: d. Respostas: a. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d.

Disciplina de Direito Tributário sob a orientação da Profº. Marcio Alves. JOINVILLE 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESENHAS CRÍTICAS 5 2.1 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5 2.2 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL 6 2.3 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 7 3 SIMULAÇÃO TRIBUTÁRIA 8 4 QUESTIONÁRIOS 12 4.1 QUESTIONÁRIO ITBI 12 4.2 QUESTIONÁRIO IPTU 13 5 CONCLUSÃO 14 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

natureza rural; e (ii) outra, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, exigindo o IPTU à alíquota de 1,5%, uma vez que o imóvel encontra-se dentro dos limites da zona urbana definida em lei municipal. 4. A Impugnante então optou por pagar tão-somente o ITR, por considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto, foi intimada pelo Município de Piraporinha da Serra, ora Recorrido, pela falta de recolhimento do IPTU. Esta é em apertada síntese os fatos. II – DO DIREITO 1.…

e Vantagens (Fornecedor) - Recebimento à vista (fornecedor), pois o Banco financia diretamente os compradores, dentro do limite de crédito aberto em nome do fornecedor; Redução de carga tributária, pois faturando à vista, a base de incidência de imposto é reduzida; Maior competitividade ao oferecer melhores condições de preço, taxas e prazos aos compradores, sem comprometer o fluxo de caixa do fornecedor; Aumento da liquidez; (Comprador) Aprovação simplificada por meio de Contrato assinado com o

constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante, em alguns de seus dispositos, o direito de propriedade em geral, como também garante a propriedade urbana e a propriedade rural, com seus regimes próprios. São eles: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º, “caput” - Todos são…

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato…